TJSP - 1000818-80.2024.8.26.0102

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000818-80.2024.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: Fellipe Duarte Pires - Recorrido: Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S.a - Ecopistas - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

ACIDENTE EM RODOVIA.

OBJETO NA PISTA.

PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DO AUTOR.

V.

ACÓRDÃO DA 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NÃO CONHECEU DO RECURSO E DETERMINOU SUA REDISTRIBUIÇÃO PARA JULGAMENTO POR UMA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO COLÉGIO RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

CASO EM EXAME: 1.

AUTOR OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OBJETO NA PISTA DE ROLAGEM QUE CAUSOU ACIDENTE COM SEU VEÍCULO. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE PARA JULGAR O RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, À MODIFICAÇÃO DA R.

SENTENÇA RECORRIDA. III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

NATUREZA JURÍDICA DA RÉ MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NA FORMA DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009. 4.

A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DESTE RECURSO TAMBÉM NÃO É DE UMA DAS COLENDAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PORQUE O PROCESSO TRAMITOU E FOI SENTENCIADO DE ACORDO COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, E O ARTIGO 41, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95 PREVÊ QUE AS SENTENÇAS CÍVEIS LANÇADAS SOB TAL RITO (COM EXCEÇÃO DAS SENTENÇAS HOMOLOGATÓRIAS DE CONCILIAÇÃO OU LAUDO ARBITRAL) SÃO PASSÍVEIS DE CONTROLE PELO COLÉGIO RECURSAL. 5.

NÃO SE APLICA AO CASO EM EXAME A SÚMULA 165, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (“COMPETE À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO O JULGAMENTO DOS RECURSOS REFERENTES ÀS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANO, EM ACIDENTE DE VEÍCULO, QUE ENVOLVA FALTA OU DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO”), MENCIONADA NA R.

DECISÃO DE FLS. 192/195. 6.

A COMPETÊNCIA PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO, QUE É ABSOLUTA, REPOUSA SOBRE AS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, CONSIDERADOS OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.099/95, EM ESPECIAL A MATÉRIA E O VALOR DA CAUSA, QUE É INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 7.

SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IV.

DISPOSITIVO E TESE:  RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO CONFLITO AO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, POR FORÇA DO ART. 13, II, ALÍNEA “E”, DO SEU REGIMENTO INTERNO. LEGISLAÇÃO CITADA:  ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.153/09. ARTIGO 41, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.099/95. ARTIGO 66, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 165 DO TJSP. TJSP; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0017079-21.2025.8.26.0000; RELATOR (A): SILVIA ROCHA; ÓRGÃO JULGADOR: ÓRGÃO ESPECIAL; FORO DE BAURU - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 11/06/2025; DATA DE REGISTRO: 12/06/2025 TJSP; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0003401-36.2025.8.26.0000; RELATOR (A): SILVIA STERMAN; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE PIRASSUNUNGA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 05/04/2025; DATA DE REGISTRO: 05/04/2025 CC Nº 0008124 98.2025.8.26.0000, REL.

DES.

CAMPOS MELLO, J. 21.05.2025 CC Nº 0012498-60.2025.8.26.0000, REL.

DES.

RICARDO DIP, J. 21.05.2025 CC Nº 0005733-73.2025.8.26.0000, REL.

DES.

LUCIANA BRESCIANI, J. 19.03.2025 CC Nº 0041121-71.2024.8.26.0000, REL.

DES.

LUCIANA BRESCIANI, J. 12.02.2025  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Bernardes França (OAB: 195265/SP) - Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB: 146770/SP) - 16º Andar, Sala 1607