19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001368-61.2024.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: Joana Cristina Rosa Gomes - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ORINDIUVA - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - ORINDIUVA - TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS ENTRE O PISO SALARIAL RECEBIDO E O PISO SALARIAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº. 14.434/2022.2 - O PISO SALARIAL NACIONAL REPRESENTA O VALOR MÍNIMO A SER PAGO EM RAZÃO DA JORNADA DE TRABALHO INTEGRAL, CONFORME O ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR, OU SEJA, A SOMATÓRIA DO SALÁRIO BASE COM AS DEMAIS VANTAGENS RECEBIDAS - DEFINIÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 7222/DF COMO VERBA RELACIONADA À REMUNERAÇÃO GLOBAL E NÃO AO VENCIMENTO-BASE, CORRESPONDENDO AO VALOR MÍNIMO A SER PAGO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA. 3 - A AUTORA JÁ RECEBE REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NA LEI Nº 14.434/2022 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Teixeira Gonzalez (OAB: 274566/SP) - João Paulo Foresto Firmino (OAB: 98700/PR) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:05

Prazo
18/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 18:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/08/2025 18:58

Julgado Virtualmente
08/08/2025 20:19

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:54

Distribuído por sorteio
16/04/2025 16:14

Processo Cadastrado
16/04/2025 11:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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