04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015742-79.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Mercio Renato da Silva - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE.

PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS REFERENTES À INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO BASE.

DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO TRANSITADO EM JULGADO.

LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA.

COISA JULGADA COLETIVA QUE ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO, INDEPENDENTEMENTE DA PATENTE OU FILIAÇÃO ASSOCIATIVA.

INAPLICABILIDADE DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000.

PRECEDENTE DO PUIL N.º 0000003-18.2024.8.26.9021.

NECESSIDADE DE SER OBSERVADA A INCORPORAÇÃO HAVIDA POSTERIORMENTE À LCE Nº 1.216/213.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Willy Vaidergorn Strul (OAB: 158260/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 12:34

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:34

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:21

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 11:04

Julgado Virtualmente
29/08/2025 17:43

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 07:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:56

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/08/2025 1015742-79.2024.8.26.0625; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MARCELO SÉRGIO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Taubaté; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1015742-79.2024.8.26.0625; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Mercio Renato da Silva; Advogado: Willy Vaidergorn Strul (OAB: 158260/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
18/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:41

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 11:00

Distribuído por sorteio
15/08/2025 11:28

Processo Cadastrado
14/08/2025 12:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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