20/09/2025 02:40

Juntada de Outros documentos
19/09/2025 11:02

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/09/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001062-26.2025.8.26.0123 (processo principal 1002354-63.2024.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Maria Cesarina de Jesus - Banco Bradesco S.a. -

Vistos. 1.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que condenou o devedor ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. 2.

Intime-se a parte vencida, na pessoa de seu advogado via diário oficial (art. 513, §2º, I, do CPC) ou pessoalmente via AR ou Oficial de Justiça se o endereço estiver localizado na Zona Rural, caso não disponha de procurador constituído (art. 513, §2º, II, do CPC e arts. 18, II e III e 19, da Lei nº. 9099/95), para o pagamento do valor da condenação que importa em R$ 53.573,39, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, do CPC e art. 745, das NSCGJ.

Registre-se que não há acréscimo de 10% a título de honorários conforme o art. 523, do CPC, em razão da ausência de previsão na Lei nº. 9099/95, que somente dispõe sobre a fixação de honorários no art. 55, em caso de não provimento do recurso. 3.

Informada a não satisfação da condenação definitiva ou o descumprimento do acordo, proceder-se-á de imediato à penhora on line ou expedir-se-á mandado de penhora, estimativa do valor do bem penhorado pelo oficial de justiça e intimação para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei nº. 9099/95 e art. 746, das NSCGJ). 3.1 Consoante a interpretação sedimentada no Enunciado 117, do FONAJE, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3.2 Caso haja depósito espontâneo pelo devedor, a data do depósito servirá como termo inicial para a apresentação dos embargos, dispensando-se a lavratura do termo de penhora (Enunciado 156, do FONAJE). 4.

Localizados os bens e não encontrado o executado, será efetuada a penhora, independentemente de nova citação, devendo o executado ser intimado na forma do art. 19 da Lei nº 9.099/1995, dispensado o arresto (art. 747, das NSCGJ). 5.

Os embargos do devedor poderão versão exclusivamente sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº. 9099/95. 6.

Apresentados os embargos do devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias e retornem os autos conclusos. 7.

Cumpra-se.

Intimem-se. - ADV: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), BRUNO OSHIRO DA SILVA (OAB 466931/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), MILTON CEZAR BIZZI (OAB 260815/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)
29/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:27

Recebida a Petição Inicial
22/08/2025 16:16

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001062-26.2025.8.26.0123 (processo principal 1002354-63.2024.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Maria Cesarina de Jesus -

Vistos.

Considerando-se a ausência de cadastro do polo passivo e respectivo Advogado(a), intime-se a parte exequente para proceder a emenda da inicial, indicando corretamente a parte executada, os dados de sua qualificação, endereço e Advogado(a), no prazo de cinco dias, a fim de possibilitar que a serventia proceda a regularização do cadastro do presente feito no sistema SAJ.

Deve o(a) advogado(a), ao emendar a petição inicial, por meio do link Petição Intermediária e 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Após a regularização, tornem-me os autos conclusos.

Int. - ADV: MILTON CEZAR BIZZI (OAB 260815/SP), BRUNO OSHIRO DA SILVA (OAB 466931/SP)
19/08/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:27

Determinada a emenda à inicial
12/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:52

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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