29/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 3
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 3
28/08/2025 00:00

Intimação

Carta Precatória Cível Nº 4012353-82.2025.8.26.0016/SP Assunto: Pagamento Indevido (Direito Civil) AUTOR: JOSE CARLOS PITZERADVOGADO(A): NILSA DE CAMARGO (OAB RS122230) ATO ORDINATÓRIO Serve o presente para informar ao requerente sobre o cancelamento da distribuição da Carta Precatória com base na OS 001/2023, abaixo: ORDEM DE SERVIÇO SP1JEC nº 001/2023 A DRA.

MÔNICA SOARES MACHADO, MMa.

Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central, no uso de suas atribuições e na forma da lei, etc. CONSIDERANDO o severo e crescente acirramento da distribuição mensal de feitos no período da pandemia e pós pandemia, quando comparado aos demais 15 Juizados Especiais Cíveis da Capital, com sobrecarga do quadro funcional, serventuários e juízes; CONSIDERANDO que entre as novas distribuições há um grande número de Cartas Precatórias distribuídas de forma equivocada a esta unidade; CONSIDERANDO o regramento contido no art.937, II, a, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça em que as cartas precatórias, arbitrais ou de ordem, Cíveis, e dos Juizados Especiais Cíveis e do Juizado Especial da Fazenda Pública, da Família e Sucessões, Registros Públicos, Fazenda Pública (Estadual e Municipal), Acidentes do Trabalho e de Procedimentos Administrativos: para o Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis, localizado no Fórum “Hely Lopes Meirelles”, Viaduto Dona Paulina, n.º 80, 17º andar, sala 1.700, Centro, CEP: 01501-020, São Paulo/SP; DETERMINA:1) A serventia deverá elaborar um Ato Ordinatório, mencionando a presente Ordem de Serviço sob n° 001/2023, a fim de remessa, após a publicação, ao distribuidor para CANCELAMENTO das Cartas Precatórias indevidamente distribuídas, cabendo ao interessado redistribuir o expediente corretamente. 2) Dê-se ciência aos demais juízes.

São Paulo, 27/08/2025.

Local: São Paulo
27/08/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
27/08/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
27/08/2025 02:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 02:27

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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