02/09/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ELISABETE APARECIDO, PROCESSO Nº1503429-44.2020.8.26.0536, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Praia Grande, Estado de São Paulo, Dr(a). BRUNO ROCHA JULIO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ELISABETE APARECIDO, Brasileira, Divorciada, Aposentada, RG 13639136, pai JOSÉ APARECIDO, mãe AMELIA PEREIRA APARECIDO, Nascido/Nascida em 23/02/1956, natural de Santo André, - SP, Outros Dados: (13) 978113838, com endereço à Rua Doutor Julio de Mesquita Filho, 99, AP. 906, Aviacao, RU DR. JULIO DE MESQUITA FILHO, CEP 11702-350, Praia Grande - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, julgo procedente a ação penal, o que faço para condenar Elisabete Aparecido como incursa no artigo 303, parágrafo 2º, da Lei nº 9.503/1997, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, o pagamento de 10 (dez) dias-multa, estes pelo mínimo unitário legal, bem como a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) meses. Sem embargos do acima exposto, considerando o quantum fixado, a prescrição da pretensão punitiva se dá em 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, daí porque há que se concluir pela ocorrência da prescrição, diante do transcurso do lapso prescricional superior a 4 (quatro) anos e 1 (um) mês desde o recebimento da denúncia, sem que tenha havido quaisquer causas interruptivas ou suspensivas de prescrição., Ante o exposto, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada Elisabete Aparecido, tendo em conta a prescrição com base na pena em concreto, anotando-se e arquivando-se os autos. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Praia Grande, aos 28 de agosto de 2025.
29/08/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:59

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
28/08/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:42

Extinta a Punibilidade por Prescrição
27/08/2025 11:24

Conclusos para julgamento
27/08/2025 08:59

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:31

Juntada de Petição de Alegações finais
26/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Alegações finais
24/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
21/08/2025 22:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 10:48

Expedição de Mandado.
20/05/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:56

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:36

Expedição de Ofício.
19/05/2025 09:32

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
19/05/2025 09:24

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/05/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2025 03:25:00, 2ª Vara Criminal.
16/05/2025 10:59

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 09:43

Expedição de Mandado.
14/04/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 17:04

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 13:55

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:55

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 17:13

Expedição de Mandado.
24/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 17:02

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 13:59

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2025 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2025 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 12:48

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
03/02/2025 12:30

Expedição de Mandado.
03/02/2025 12:30

Expedição de Mandado.
31/01/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 17:09

Expedição de Mandado.
31/01/2025 16:35

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 16:34

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 16:47

Expedição de Ofício.
22/01/2025 15:34

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
22/01/2025 15:33

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/01/2025 15:15

Expedição de Mandado.
22/01/2025 15:15

Expedição de Mandado.
29/01/2024 10:00

Autos no Prazo
04/05/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 14:25

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2025 01:35:00, 2ª Vara Criminal.
19/04/2023 13:38

Conclusos para decisão
19/04/2023 09:51

Conclusos para despacho
19/04/2023 09:51

Expedição de Certidão.
19/04/2023 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/04/2023 09:48

Expedição de Certidão.
19/04/2023 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
18/04/2023 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 18:40

Conclusos para decisão
14/02/2023 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 16:36

Juntada de Mandado
07/02/2023 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 12:32

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 09:03

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:26

Expedição de Ofício.
27/01/2023 16:07

Expedição de Mandado.
27/01/2023 16:07

Expedição de Mandado.
27/01/2023 15:01

Expedição de Certidão.
27/01/2023 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
27/01/2023 15:00

Expedição de Certidão.
27/01/2023 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/09/2022 10:26

Autos no Prazo
07/10/2021 11:55

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 20/04/2023 04:00:00, 2ª Vara Criminal.
07/10/2021 11:52

Decisão
06/10/2021 10:48

Conclusos para decisão
05/10/2021 18:32

Conclusos para despacho
05/10/2021 17:50

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/10/2021 15:05

Expedição de Certidão.
05/10/2021 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2021 12:29

Juntada de Mandado
27/09/2021 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2021 02:31

Suspensão do Prazo
27/07/2021 06:54

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 11:09

Expedição de Ofício.
22/07/2021 11:06

Expedição de Mandado.
21/07/2021 14:41

Mudança de Classe Processual
08/07/2021 16:37

Expedição de Certidão.
08/07/2021 16:37

Recebida a denúncia
08/07/2021 14:10

Conclusos para despacho
08/07/2021 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 14:58

Expedição de Certidão.
07/07/2021 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2021 14:57

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 18:20

Proferido Despacho
14/06/2021 17:03

Conclusos para despacho
14/06/2021 16:51

Juntada de Petição de Denúncia
10/06/2021 19:21

Expedição de Certidão.
10/06/2021 19:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2021 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 16:18

Expedição de Certidão.
10/06/2021 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2021 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 11:59

Expedição de Certidão.
14/05/2021 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2021 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 12:39

Expedição de Certidão.
13/05/2021 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2021 04:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 17:47

Expedição de Certidão.
04/05/2021 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2021 16:33

Expedição de Certidão.
26/04/2021 22:02

Suspensão do Prazo
23/04/2021 12:10

Expedição de Certidão.
23/04/2021 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2021 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 17:18

Expedição de Certidão.
24/03/2021 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2021 16:01

Expedição de Certidão.
17/03/2021 15:59

Expedição de Certidão.
17/03/2021 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2021 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021 16:59

Expedição de Certidão.
19/01/2021 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2021 15:43

Expedição de Certidão.
11/01/2021 10:59

Expedição de Certidão.
11/01/2021 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2021 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2021 18:35

Expedição de Certidão.
07/01/2021 18:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2021 15:08

Expedição de Certidão.
07/01/2021 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/12/2020 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2020 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 17:43

Proferido Despacho
03/12/2020 19:53

Expedição de Certidão.
03/12/2020 18:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2020 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020 11:02

Expedição de Certidão.
02/12/2020 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2020 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 17:52

Conclusos para despacho
30/11/2020 17:50

Juntada de Outros documentos
27/11/2020 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 11:05

Juntada de Alvará
22/11/2020 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2020 10:45

Expedição de Certidão.
20/11/2020 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2020 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 11:10

Expedição de Certidão.
18/11/2020 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2020 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2020 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2020 10:18

Recebidos os autos do Outro Foro
18/11/2020 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/11/2020 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/11/2020 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2020 09:25

Juntada de Mandado
14/11/2020 09:21

Juntada de Outros documentos
12/11/2020 13:46

Expedição de Mandado.
12/11/2020 13:42

Expedição de Alvará.
12/11/2020 12:41

Decisão
12/11/2020 12:41

Conclusos para decisão
12/11/2020 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020 12:30

Expedição de Certidão.
12/11/2020 12:24

Juntada de Petição de parecer
12/11/2020 12:06

Expedição de Certidão.
12/11/2020 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2020 12:05

Expedição de Certidão.
12/11/2020 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2020 12:04

Juntada de Outros documentos
12/11/2020 12:04

Juntada de Certidão
12/11/2020 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
12/11/2020 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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