04/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 10:45

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1097315-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edislaine Lima da Cruz - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA -

Vistos.

Fls. 193/194: Trata-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão proferida a fls. 188/189.

O pedido de reconsideração de decisão judicial por mera petição nos autos não existe no ordenamento jurídico brasileiro, assim, é incabível o pedido de nova análise dos fatos já enfrentados pelo Juízo.

Caso a parte não concordasse com a decisão proferida deveria interpor o recurso adequado, meio pelo qual poderia haver juízo de retratação, se fosse o caso, e não buscar a modificação de decisão judicial de primeira instância por mera petição nos autos.

Eventual acolhimento incidiria em violação da preclusão pro juditio, afastando a segurança jurídica endoprocessual.

Dessa feita, por encerrar mero pedido de reconsideração de decisão proferida, não conheço da petição de fls. 193/194 e desde já advirto que tal ato não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição do recurso adequado.

Não obstante a tudo isso, apenas para reforçar a decisão proferida às fls. 188/189, colho os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação indenizatória por danos materiais c.c. danos morais - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Irresignação do autor - Documentação apresentada considerada insuficiente para comprovar hipossuficiência - Capturas de tela extraídas do site da Receita Federal que indicam a inexistência de informações sobre restituição de imposto de renda na base de dados, que não possuem o condão de substituir a apresentação da declaração oficial de isenção - Ausência de comprovação detalhada de despesas ordinárias essenciais, como alimentação, saúde ou educação - Renda líquida mensal que, ao considerar os adiantamentos salariais, alcança valores superiores a R$ 5.000,00, a demonstrar capacidade financeira incompatível com a concessão da gratuidade da justiça - Flutuação de rendimentos, inerente à atividade de vendedor comissionado, que não configura, por si só, elemento suficiente para justificar a hipossuficiência financeira, especialmente quando os documentos apresentados demonstram rendimentos mensais efetivos superiores a R$ 5.000,00, incompatíveis com a concessão da justiça gratuita - Alegação de que a apreensão do veículo teria impactado negativamente a renda do agravante que carece de comprovação objetiva, sendo que os extratos bancários e holerites apresentados indicam ausência de alteração significativa nos rendimentos em meses subsequentes - Insuficiência dos documentos financeiros essenciais e ausência de explicações detalhadas sobre a situação financeira, que inviabilizam a análise efetiva de suas condições econômicas, o que afasta a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2375272-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025, grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e apreensão - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Irresignação do réu - Decisão de fls. 10/11 que determinou a apresentação de cópias completas das declarações de imposto de renda dos últimos três anos, comprovantes atualizados de rendimentos e pagamentos mensais ordinários (moradia, vestuário, alimentação, saúde) pormenorização de eventuais dívidas existentes, extratos bancários atualizados e explicações detalhadas sobre a origem dos valores utilizados para subsistência, sob pena de indeferimento do benefício pretendido - Documentação apresentada considerada insuficiente para comprovar hipossuficiência - Capturas de tela extraídas do site da Receita Federal, indicando a inexistência de informações sobre restituição de imposto de renda na base de dados, que não possuem o condão de substituir a apresentação da declaração oficial de isenção - Ausência de comprovação detalhada de despesas ordinárias essenciais, como alimentação, saúde ou educação - Renda líquida mensal que, ao considerar os adiantamentos salariais, alcança valores superiores a R$ 5.000,00, demonstrando capacidade financeira incompatível com a concessão da gratuidade da justiça - Insuficiência dos documentos financeiros essenciais e ausência de explicações detalhadas sobre a situação financeira, inviabilizando a análise efetiva de suas condições econômicas, o que afasta a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2348821-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024, grifei) Aguarde-se o prazo concedido para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Int. - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 387473/SP), HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES (OAB 408832/SP)
28/08/2025 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 11:43

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 17:38

Conclusos para decisão
14/08/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:02

Determinada a emenda à inicial
04/08/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 10:34

Conclusos para decisão
31/07/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:39

Conclusos para decisão
15/07/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:56

Decisão Determinação
14/07/2025 15:02

Conclusos para decisão
14/07/2025 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1033401-95.2022.8.26.0100

Rosangela Bergamini de Melo

Hugo Pereira de Abreu

Advogado: Maria Helena da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/04/2022 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0007480-49.2025.8.26.0003

Barbara Beatriz Bieging

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Leonardo Henrique D'Andrada Roscoe Bessa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 1022557-30.2025.8.26.0602

Vilma Barbosa de Oliveira Lima

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Thais Takahashi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 1022557-30.2025.8.26.0602

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Vilma Barbosa de Oliveira Lima

Advogado: Thais Takahashi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 11:19

Exibir Processo

Processo nº 4000844-08.2025.8.26.0000

Lara Lorena Ferreira Sociedade de Advoga...

Roberto Henrique Barbeiro

Advogado: Lara Lorena Ferreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo