20/08/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003439-23.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lazara Bruschi Marcolino -

Vistos.

Apesar de devidamente citada (fl. 115), a parte requerida manteve-se inerte.

Assim, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil, decreto a sua revelia.

Determino o desentranhamento das petições de fls. 121/122 dos autos, tendo em vista que se referem a processo diverso e foram juntadas a estes autos por equívoco.

Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e.

Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano in re ipsa ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão.

Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59).

Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação.

No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985.

Int. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)
19/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
24/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:24

Conclusos para despacho
22/07/2025 00:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/06/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
07/05/2025 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 09:08

Juntada de Certidão
22/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 17:47

Expedição de Carta.
22/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:40

Recebida a Petição Inicial
16/04/2025 11:16

Conclusos para decisão
20/02/2025 09:14

Conclusos para despacho
08/01/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:12

Determinada a emenda à inicial
17/12/2024 10:54

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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