05/09/2025 16:23

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
20/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000594-81.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hidelma Vicente Santos, - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Ambec -

Vistos. 1.

Verifica-se que a parte ré, foi devidamente citada (fl.97).

Contudo, decorreu o prazo legal sem que houvesse manifestação.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil, DECRETO a revelia da parte ré.

Anote-se. 2.

Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e.

Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano in re ipsa ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão.

Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59).

Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação.

No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985.

Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)
19/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:47

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
01/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
26/07/2025 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 08:34

Conclusos para despacho
10/06/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 07:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 08:13

Juntada de Certidão
11/03/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 16:22

Expedição de Carta.
11/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 09:19

Recebida a Petição Inicial
06/03/2025 11:01

Conclusos para despacho
18/02/2025 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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