04/09/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 20:05

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
02/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1036517-41.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria, registrado civilmente como Maria Auxiliadora Costa - Sidnei da Costa Duarte - - Cilene Duarte Piffer -

Vistos. 1) Considerando que o espólio é composto apenas pelos direitos sobre um único imóvel de valor não elevado, defiro a gratuidade judiciária.

Anote-se. 2) Diante do manifestado pelo Partidor (fl. 61), bem como por não vislumbrar irregularidades à luz do novo documento apresentado às fls. 66/75, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante nas declarações e plano de partilha amigável apresentados às fls. 31/34, nestes autos do Arrolamento Sumário dos bens deixados por ocasião do falecimento de SEBASTIÃO DA COSTA DUARTE FILHO, atribuindo aos herdeiros nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro, omissão, engano ou direitos de terceiros, em especial os da Fazenda Pública.

Consoante disciplina o art. 662, caput, do Código de Processo Civil, no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, devendo, o lançamento tributário exclusivamente pela via administrativa, conforme preceitua o parágrafo segundo do mesmo dispositivo legal.

Tal entendimento foi encampado na tese firmada pelo STJ, por decorrência do julgamento dos REsp n.º 1.896.526/DF e 1.895.486/DF, decididos sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 1074).

Destaque-se: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

Por tal motivo, deixo de me pronunciar sobre a ausência de declaração, recolhimento e homologação do ITCMD.

Inexistindo interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da sentença e, diante da gratuidade judiciária concedida, providencie o CARTÓRIO a expedição do formal de partilha.

Intime-se a Fazenda Pública para tomar ciência desta sentença e, se o caso, promover o lançamento administrativo do tributo.

Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, atentando-se às cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: CINTIA MITIE OKA (OAB 222478/SP), CINTIA MITIE OKA (OAB 222478/SP), CINTIA MITIE OKA (OAB 222478/SP)
01/09/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
31/08/2025 13:29

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
14/08/2025 14:47

Conclusos para despacho
09/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 15:31

Recebidos os autos do Partidor
12/06/2025 15:31

Realizada a Informação da Partidoria
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
05/06/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 22:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 11:34

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:32

Evoluída a classe de 39 para 31
04/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:47

Expedição de Certidão.
07/05/2025 21:37

Suspensão do Prazo
19/03/2025 03:49

Suspensão do Prazo
14/02/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:21

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 11:08

Conclusos para despacho
18/12/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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