08/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 17:26

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:25

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001860-46.2024.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Juliano Ferreira da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Conforme documentos juntados, o autor/recorrente recebe, em média, R$ 4.000,00 mensais de vencimentos; podendo, portanto, arcar com as módicas custas e despesas recursais, considerado o valor da causa.

Observa-se, ainda, que já foi indeferida a justiça gratuita ao autor da ação (fls. 39), inclusive sendo a decisão de indeferimento mantida no julgamento da agravo de instrumento (fls. 64/165).

Este processo só veio para este Juizado Especial porque a parte autora, depois de ter indeferida a justiça gratuita, não quis recolher a taxa judiciária e requereu a redistribuição do feito (fls. 169); o que foi deferido (fls. 170).

Portanto, mantenho o indeferimento da justiça gratuita e determino que o recorrente providencie e comprove o recolhimento do preparo do recurso inominado (que abrange o preparo propriamente dito, a taxa judiciária e todas as custas e despesas processuais devidas em primeiro grau), no prazo de 48 horas (dois dias úteis); sob pena de deserção do recurso inominado.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, declara-se que o preparo corresponderá à soma dos seguintes valores: a) taxa judiciária de ingresso da ação, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (nas ações propostas a partir de janeiro de 2024) ou 1% sobre o valor da causa (nas ações propostas até o ano de 2023), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (a ser recolhida na guia DARE); b) preparo do recurso inominado, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (a ser recolhida na guia DARE); e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente realizados (despesas postais e atinentes citações e intimações, utilização de sistemas conveniados como Sisbajud, Renajud, SIEL, Infojud, publicação de editais etc. (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido independentemente de cálculo pela Serventia Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaboração da certidão após o recolhimento pela parte.

Está disponível, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a planilha para elaboração do cálculo do preparo.

O acesso a essa planilha se dá pelo portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas serão dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Int. - ADV: G.

MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)
19/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 15:21

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:27

Conclusos para despacho
28/07/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:44

Expedição de Mandado.
15/07/2025 17:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/05/2025 13:41

Conclusos para julgamento
26/05/2025 13:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2025.
19/05/2025 02:41

Suspensão do Prazo
04/05/2025 19:28

Suspensão do Prazo
08/04/2025 15:38

Juntada de Ofício
08/04/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 20:29

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:20

Expedição de Mandado.
03/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:38

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:35

Juntada de Ofício
03/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 12:03

Expedição de Mandado.
03/04/2025 12:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2025 11:36

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:56

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2025 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/03/2025 16:49

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:46

Trânsito em Julgado às partes
04/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/01/2025 10:49

Conclusos para despacho
28/01/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 09:55

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 13:20

Conclusos para despacho
11/09/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 23:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 09:22

Conclusos para despacho
20/08/2024 09:21

Expedição de Certidão.
10/06/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 15:49

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:12

Conclusos para decisão
06/06/2024 17:00

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2024 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2024 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/04/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 17:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/04/2024 12:42

Conclusos para decisão
15/04/2024 12:42

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:36

Expedição de Certidão.
14/04/2024 12:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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