01/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 24/07/2025 1014322-72.2025.8.26.0053; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014322-72.2025.8.26.0053; Assunto: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico; Apelante: Abraão Robert Assis da Luz Silva; Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) (Procurador)
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014322-72.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Abraão Robert Assis da Luz Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - NULIDADE DA SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SERIA NULA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

MATÉRIA QUE, NA ESPÉCIE, CONFUNDE-SE COM O MÉRITO E COM ELE SERÁ ANALISADA.CONCURSO PÚBLICO.

PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE.

ELIMINAÇÃO NA FASE DE EXAME PSICOLÓGICO.

FASE REGULARMENTE PREVISTA NO EDITAL.

EXAME QUE SE PRESTA A VERIFICAR A COMPATIBILIDADE DO PERFIL PSICOLÓGICO DO CANDIDATO COM O PERFIL DESEJADO PARA O CARGO PRETENDIDO.

ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL 1.291/16 (ART. 4º, INCISO IV), AO DECRETO 54.911/09 (ART. 35, § 1º, Nº 4) E ART. 37, DA CF.

ENTRETANTO, HÁ ILEGALIDADE QUANTO À POSSIBILIDADE DE O RECURSO ADMINISTRATIVO ALTERAR A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INAPTIDÃO DO CANDIDATO.

PRAZO RECURSAL É ANTERIOR À ENTREVISTA DEVOLUTIVA E AO CONHECIMENTO DOS MOTIVOS DA ELIMINAÇÃO.

ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E MOTIVAÇÃO.

ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PARA DETERMINAR A REABERTURA DO PRAZO PARA O AUTOR INTERPOR RECURSO ADMINISTRATIVO.

PRECEDENTES.

SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP) - Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) (Procurador) - 1º andar
24/07/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/07/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:42

Decisão Interlocutória de Mérito
30/06/2025 14:55

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:18

Conclusos para despacho
26/06/2025 22:10

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 15:24

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 13:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
07/06/2025 21:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:36

Julgada improcedente a ação
28/05/2025 17:55

Conclusos para julgamento
28/05/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
13/05/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/05/2025 14:42

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:35

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:56

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/05/2025 14:17

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:05

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 17:20

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:45

Expedição de Mandado.
27/02/2025 17:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/02/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:04

Recebida a Petição Inicial
25/02/2025 10:57

Conclusos para decisão
24/02/2025 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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