29/08/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001616-37.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Larissa Cavalcanti Alves - Vira Copos Adega Conveniencia -

Vistos.

HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às fls. 72/74, porém, na hipótese de não pagamento de qualquer parcela na data aprazada, ocorrerá o vencimento antecipado das demais e sobre o valor remanescente do débito incidirão correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e apenas multa de 20% (vinte por cento), contados a partir do inadimplemento.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, ao arquivo.

P.I.C.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LUANA CRISTINA LULIO DE ABREU (OAB 430387/SP), LUANA CRISTINA LULIO DE ABREU (OAB 430387/SP), VANDERLEI SELEGUIN (OAB 400799/SP)
28/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:28

Protocolo Juntado
28/08/2025 10:25

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
28/08/2025 08:36

Expedição de Ofício.
27/08/2025 17:07

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001616-37.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Larissa Cavalcanti Alves - Vira Copos Adega Conveniencia - Certifico e dou fé que preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: "Intimação do(a) autor(a) para, no prazo de cinco dias úteis, promover, se o caso, o cumprimento do título judicial mediante criação de incidente específico, por dependência, a fim de evitar tumulto processual, com apresentação de planilha detalhada de eventual débito, devidamente atualizada conforme o título (observação: não aplicar a multa fixada pelo art. 523, § 1º, do CPC, que só é devida após escoado o prazo concedido para pagamento, em sede de cumprimento de sentença); ou, se o caso, manifestar-se perante depósito supra.

DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS". - ADV: VANDERLEI SELEGUIN (OAB 400799/SP), LUANA CRISTINA LULIO DE ABREU (OAB 430387/SP)
19/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 09:01

Trânsito em Julgado às partes
17/08/2025 12:36

Realizado cálculo de custas
01/08/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:22

Julgada Procedente a Ação
02/07/2025 10:25

Conclusos para julgamento
02/07/2025 07:59

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:47

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:18

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 16:34

Expedição de Mandado.
28/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:43

Ato ordinatório
25/04/2025 13:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2025 03:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
24/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 09:42

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:08

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 05:00

Juntada de Certidão
11/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 10:46

Expedição de Carta.
11/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 11:00

Ato ordinatório
10/03/2025 10:56

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2025 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
07/03/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 16:16

Expedição de Certidão.
07/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 16:26

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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