15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0108154-21.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Juvenal Anselmo de Figueiredo -

Vistos.

A parte recorrente opôs embargos de declaração contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso extraordinário por ela interposto.

Todavia, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, veiculada no Informativo n. 886, os embargos de declaração não são cabíveis nessa hipótese, devendo a parte impugnar a decisão por meio da via recursal adequada, destacando-se que a oposição dos embargos declaratórios não suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso adequado.

Nesse sentido: INFORMATIVO 886 STF: ED e juízo de admissibilidade de RE.

Os embargos de declaração opostos contra a decisão de presidente do tribunal que não admite recurso extraordinário não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de agravo, por serem incabíveis.

O posicionamento acima teve origem no ARE 688776 ED/RS, rel.

Min.

Dias Toffoli, julgamento em 28.11.2017 e ARE 685997 ED/RS, rel.

Min.

Dias Toffoli, julgamento em 28.11.2017.

Assim, NÃO CONHECO dos embargos de declaração opostos.

Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Marcelo Eduardo Kalmar (OAB: 186271/SP)
08/09/2025 09:51

Conclusos para despacho
05/09/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:21

Despacho
04/09/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 13:32

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0108154-21.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Juvenal Anselmo de Figueiredo -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Marcelo Eduardo Kalmar (OAB: 186271/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 12:37

Prazo
25/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 19:04

Recurso Extraordinário
22/08/2025 19:04

Despacho
21/08/2025 12:59

Conclusos para despacho
21/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:29

Prazo
28/07/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:41

Despacho
28/07/2025 14:40

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 16:23

Prazo
01/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/06/2025 12:14

Julgado Virtualmente
26/06/2025 16:06

Julgamento Virtual Iniciado
06/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 09:52

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:01

Distribuído por sorteio
02/06/2025 18:15

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0599282-95.2011.8.26.0477

Prefeitura Estancia Balnearia de Praia G...

Cond Boqueirao da Praia Grande

Advogado: Thyago Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2011 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0000099-86.2025.8.26.0650

Andorinha Comercio e Distribuicao LTDA

Mph Salamalenco Representacoes Comerciai...

Advogado: Marcia Batista Martins Ceroni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2013 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1117184-92.2016.8.26.0100

Banco Daycoval S/A

Naju Es Comercial de Veiculos LTDA

Advogado: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/03/2017 15:53

Exibir Processo

Processo nº 1011300-39.2021.8.26.0152

Fatima Valeria de Oliveira

Espolio de Zacharias Antonio da Silva

Advogado: Elivania Mendes Xavier

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2025 13:57

Exibir Processo

Processo nº 1005709-85.2022.8.26.0597

Rosilaine Fernandes da Silva Seixas

Waldyr Princivalli Moreli

Advogado: Elisangela Cristina Seixas Amorim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2022 17:01

Exibir Processo