28/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1509523-83.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - VAGNER DOS ANJOS PEREIRA - Aos 26 de agosto de 2025, às 13:30h, na sala de audiências da 4ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Comarca DE SÃO PAULO, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM.

Juiz(a) de Direito Dr(a).

MARIA PRISCILLA ERNANDES VEIGA OLIVEIRA, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de Conciliação, nos autos da ação em epígrafe.

Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes compareceram o Dr.

Rubens Marconi Andrade, Promotor de Justiça, o réu VAGNER DOS ANJOS PEREIRA, CPF *16.***.*69-81, acompanhado de sua defensora constituída, Dra.

Jane de Sousa Fernandes, OAB 277.784/SP.

Pelo Ministério Público foi dito que: "MMa.

Juíza, considerando a nova disciplina processual prevista na lei 13.964/2019 com a criação do instituto da "Não Persecução Penal" (art. 28-A do Código de Processo Penal) não imputado o crime praticado com grave ameaça ou grave violência demonstrada a primariedade, as condições subjetivas, não havendo elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional pelo denunciado e, sobre tudo, considerando o §1º, do mesmo diploma legal, proponho ao denunciado o Acordo de Não Persecução Penal nos seguintes termos: 1) Doação de um salário mínimo (R$ 1.518,00) parcelada em duas vezes, com vencimento em 30 e 60 dias, à entidade assistencial sugerida pelo Juízo"ANJOS DOS BICHOS" - CNPJ. 10.***.***/0001-87 - Banco Bradesco (237) - Agência 2774 - Conta Corrente 11.700-5.

Em seguida, dada a palavra à defesa foi dito: "MMa.

Juíza, o acusado confessa integralmente os termos da denúncia.

E aceita de forma voluntária a obrigação imposta ficando advertido das consequências de nova infração ou transgressão das condições com a consequente revogação do Acordo de Não persecução Penal.

A seguir, pela MMa.

Juíza foi dito: "

Vistos.

Uma vez presentes as condições genéricas e específicas em lei, mostrando-se essas adequadas, suficientes e proporcionais, verificada a sua legalidade e voluntariedade, por meio da oitiva do investigado e na presença de seu defensor, com fundamento no art. 28-A, §4º da Lei 13.964/19 que alterou do Código de Processo Penal, homologo o Acordo de Não Persecução Penal para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Sai o investigado ciente de que deverá apresentar o comprovante de pagamento em cartório pessoalmente ou através do e-mail [email protected] ou por atendimento a ser agendado pelo telefone *80.***.*34-40, das 07:00 às 19:00 horas em dias úteis ou pelo site www.defensoria.sp.def.br, das 08:00 às 18:00 horas ou no endereço situado à Rua Professor Walter Lerner, n. 169, (antiga rua Inhaúma), Barra Funda, São Paulo/SP. , em até dez dias.

Após, tornem conclusos." Sai o(a) Réu ciente de que o descumprimento do acordo implica na continuidade do processo.

Decisão publicada em audiência, saem as partes presentes intimadas.

Nada mais.

Lido e achado conforme termo digitado e lavrado por mim (José Antonio Felix Dos Santos, M817401), Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JANE DE SOUSA FERNANDES (OAB 277784/SP)
27/08/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:43

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
31/07/2025 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 16:57

Juntada de Mandado
16/07/2025 16:01

Expedição de Mandado.
16/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 01:30:00, 4ª Vara Criminal.
10/07/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 19:17

Conclusos para despacho
08/07/2025 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 19:13

Juntada de Mandado
07/07/2025 20:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/05/2025 15:25

Expedição de Ofício.
12/05/2025 15:21

Expedição de Mandado.
12/05/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:40

Evoluída a classe de 279 para 283
06/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:23

Recebida a denúncia
05/05/2025 14:36

Conclusos para decisão
05/05/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:44

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/04/2025 08:16

Determinação de Redistribuição por Prevenção
25/04/2025 16:16

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/04/2025 18:56

Juntada de Petição de Denúncia
15/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 15:48

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 13:50

Evoluída a classe de 279 para 283
14/04/2025 03:42

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 13:53

Conclusos para despacho
09/04/2025 20:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/04/2025 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2025 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2025 16:44

Recebidos os autos do Outro Foro
09/04/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/04/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/04/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 16:34

Juntada de Alvará
08/04/2025 15:46

Expedição de Mandado.
08/04/2025 15:45

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:18

Concedida a Liberdade provisória
08/04/2025 11:14

Expedição de Ofício.
08/04/2025 10:54

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:54

Mudança de Magistrado
08/04/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 09:03

Juntada de Certidão
08/04/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
07/04/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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