TJSP - 1046301-57.2022.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 18:10
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 09:47
Certidão de Publicação Expedida
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27/08/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
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27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1046301-57.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Florivaldo Rodrigues da Silva -
Vistos.
A fase de cumprimento de sentença deve se ater estritamente aos limites objetivos do título executivo judicial transitado em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada, garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
Logo, não há que se falar em restituição de valores pretéritos pois tal determinação não constou da sentença.
Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, se em conformidade com a legislação os descontos previdenciários a partir de 01/01/2023, resta prejudicada a pretensão autoral.
Para melhor análise, junte o autor demonstrativos de proventos datados a partir de 01/01/2023 e planilha de débitos, se entender pertinente.
Intime-se. - ADV: JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), VERALUCIA OLIVEIRA VIEIRA (OAB 187931/SP) -
26/08/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 23:53
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 23:53
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 23:52
Convertido o Julgamento em Diligência
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25/08/2025 16:49
Conclusos para decisão
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14/06/2025 07:30
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 08:39
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 08:39
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 08:39
Proferido despacho de mero expediente
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02/06/2025 16:37
Conclusos para despacho
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02/06/2025 16:13
Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2025.
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20/12/2024 06:44
Certidão de Publicação Expedida
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19/12/2024 06:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 17:04
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
17/12/2024 17:32
Conclusos para decisão
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26/10/2024 12:55
Expedição de Certidão.
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26/10/2024 12:55
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 07:07
Certidão de Publicação Expedida
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16/10/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/10/2024 23:49
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 23:49
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 23:48
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
15/10/2024 13:40
Conclusos para despacho
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14/10/2024 17:05
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
05/03/2024 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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29/02/2024 17:14
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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29/02/2024 12:14
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/02/2024.
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22/04/2023 13:48
Expedição de Certidão.
-
22/04/2023 13:48
Expedição de Certidão.
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12/04/2023 23:01
Certidão de Publicação Expedida
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12/04/2023 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/04/2023 22:43
Expedição de Certidão.
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11/04/2023 22:43
Expedição de Certidão.
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11/04/2023 22:43
Recebido o recurso
-
28/03/2023 13:05
Conclusos para decisão
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27/02/2023 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/02/2023 01:39
Certidão de Publicação Expedida
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24/02/2023 05:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/02/2023 17:41
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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16/02/2023 12:23
Conclusos para despacho
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08/02/2023 23:16
Expedição de Certidão.
-
08/02/2023 23:16
Expedição de Certidão.
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31/01/2023 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/01/2023 22:43
Certidão de Publicação Expedida
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30/01/2023 17:12
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
30/01/2023 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/01/2023 14:37
Expedição de Certidão.
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27/01/2023 14:37
Expedição de Certidão.
-
27/01/2023 14:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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30/10/2022 01:34
Expedição de Certidão.
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30/10/2022 01:34
Expedição de Certidão.
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24/10/2022 09:29
Conclusos para decisão
-
24/10/2022 09:26
Expedição de Certidão.
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21/10/2022 10:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
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19/10/2022 23:03
Certidão de Publicação Expedida
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19/10/2022 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/10/2022 11:35
Expedição de Certidão.
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19/10/2022 11:35
Expedição de Certidão.
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19/10/2022 11:34
Julgada Procedente em Parte a Ação
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18/10/2022 09:11
Conclusos para julgamento
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13/09/2022 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/09/2022 11:16
Juntada de Petição de Réplica
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09/09/2022 21:57
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2022 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/09/2022 12:51
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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31/08/2022 00:09
Expedição de Certidão.
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31/08/2022 00:09
Expedição de Certidão.
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25/08/2022 17:31
Juntada de Petição de contestação
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23/08/2022 09:51
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2022 06:35
Expedição de Certidão.
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20/08/2022 06:35
Expedição de Certidão.
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19/08/2022 22:18
Expedição de Mandado.
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19/08/2022 22:18
Expedição de Mandado.
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17/08/2022 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/08/2022 08:24
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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10/08/2022 11:33
Conclusos para decisão
-
08/08/2022 19:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2022
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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