09/09/2025 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1523493-53.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FABRICIO DO NASCIMENTO FERREIRA - Intime-se a defesa constituída a fim de que tome ciência 181/182. - ADV: DANILO ALVES SILVA JUNIOR (OAB 436603/SP)
03/09/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 12:07

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2025 12:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1523493-53.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FABRICIO DO NASCIMENTO FERREIRA - Fls. 104/111: trata-se de resposta à acusação cumulada com pedido de revogação da prisão preventivo do réu FABRÍCIO DO NASCIMENTO FERREIRA, tendo o Ministério Público manifestado pelo indeferimento dos pedidos (fls. 131/132). (i) Já recebida a denúncia, verifico que a resposta escrita apresentada não traz elementos suficientes para a absolvição sumária do acusado, em nenhuma das alternativas elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008.

Os demais argumentos aduzidos em tempo de defesa preliminar dizem respeito ao mérito da causa, demandam dilação probatória e serão analisados, oportunamente. (ii) Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, consubstanciado na resposta à acusação acima mencionada, verifico que por decisão de fls. 60/62 foi convertida a prisão em flagrante do acusado em preventiva em data recente.

Dessa forma, indefiro os pedidos da Defesa, eis que inalterado o panorama processual.

Trata-se de acusação da prática de crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo.

No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes dos autos.

Consoante se extrai da denúncia de fl. 78/79, o acusado guardava e trazia consigo, para fins de comércio e consumo de terceiros, 103 (cento e três) porções individuais de maconha, com peso líquido total de 110,7g (cento e dez gramas e sete decigramas), 10 (dez) porções individuais de ice, com peso líquido total de 5,75g (cinco gramas e setenta e cinco decigramas) e 242 (duzentos e quarenta e duas) porções de cocaína, com peso líquido total de 82g(oitenta e dois gramas).

Note-se que a quantidade e variedade de drogas apreendidas não pode servir, por ora, para afastar a capitulação legal inicialmente dada aos fatos, absolutamente suficiente para a mercancia.

Nem se pode cogitar, nesta análise preliminar, da aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.

Os requisitos necessários para o seu reconhecimento devem ser aferidos durante a instrução processual, desde que comprovada a não dedicação a atividades criminosas requisito cumulativo e que não se confunde com os bons antecedentes.

Assim sendo, subsistem os pressupostos que autorizam a prisão preventiva (art. 312, do Código de Processo Penal) e sobre tais requisitos não podem prevalecer pressupostos de ordem subjetiva, como residência fixa, ocupação lícita e primariedade do agente, razão pela qual é inadmissível a concessão, por ora, da benesse pretendida pela defesa.

Diante do caso concreto, inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), pois nenhuma delas se mostra suficiente para evitar a reiteração delitiva e tutelar a ordem pública.

Anoto, por fim, que, por ocasião da sentença, com análise da prova, será reapreciada, em maior amplitude, a questão referente ao status libertatis do acusado, bem como o pedido de justiça gratuita.

Diante de todo o exposto indefiro o pedido visando a revogação da prisão preventiva do acusado FABRÍCIO DO NASCIMENTO FERREIRA e mantenho a decisão de fls. 60/62, por seus fundamentos quanto à conversão da prisão em flagrante em preventiva, eis que inalterado o panorama processual. (iii) No mais, a fim de evitar eventual cerceamento de defesa, oficie-se com urgência ao Batalhão da Polícia Militar, solicitando as gravações das câmeras corporais dos policiais militares Mateus Bertoni Serrano Vieira Pinto e Elvis Junior Spies, referentes à prisão em flagrante do réu FABRÍCIO DO NASCIMENTO FERREIRA, no dia 14 de agosto de 2025, por volta das 16h30min, na Rua Arica Mirim, n. 18, Ponte Rasa, São Paulo/SP. (iv) Aguarde-se a audiência designada para o próximo dia 1º de outubro de 2025, às 15h10 (fls. 89/91).

Int. - ADV: DANILO ALVES SILVA JUNIOR (OAB 436603/SP)
27/08/2025 20:22

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 20:22

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 17:16

Expedição de Ofício.
26/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:10

Expedição de Ofício.
25/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:40

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:27

Expedição de Ofício.
25/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2025 20:48

Expedição de Mandado.
23/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:06

Expedição de Ofício.
22/08/2025 16:06

Expedição de Ofício.
22/08/2025 11:15

Expedição de Ofício.
22/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:14

Expedição de Ofício.
22/08/2025 11:14

Recebida a denúncia
22/08/2025 09:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2025 03:10:00, 6ª Vara Criminal.
22/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:15

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 14:54

Evoluída a classe de 279 para 283
21/08/2025 12:33

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Denúncia
20/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/08/2025 16:32

Evoluída a classe de 279 para 283
20/08/2025 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 14:10

Recebidos os autos do Outro Foro
19/08/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/08/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/08/2025 18:26

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 21:55

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 16:28

Juntada de Mandado
15/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 11:27

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:27

Mudança de Magistrado
15/08/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 09:37

Juntada de Certidão
15/08/2025 09:37

Juntada de Certidão
15/08/2025 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
15/08/2025 02:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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