01/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009304-23.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - William Anderson Aranda -

Vistos.

WILLIAM ANDERSON ARANDA, moveu ação acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Afirma que, na condição de segurado da autarquia ré e, em decorrência do exercício de sua função de fresador, perante as empresas em que trabalhou, sofreu acidente de trabalho em 30/03/2011, que gerou a fratura do dedo polegar esquerdo, com sequela permanente.

Solicitou, administrativamente, a concessão de benefício acidentário, contudo, seu pedido foi indeferido indevidamente, considerando que remanesce incapacidade laborativa para o exercício de suas funções.

Por essas razões, postula a concessão de benefício condizente o grau de sua incapacidade (fls. 01/09).

Juntou documentos (fls. 10/44).

Dispensada a vista ao Ministério Público, visto que nas ações acidentárias o órgão ministerial deixa de se manifestar com fundamento no Ato 313/03-PGJ- CGMP (fls. 46/49).

Apresentado o laudo pericial (fls. 110/119), dando-se posterior ciência às partes.

Autor requereu a realização de nova perícia (fls. 124).

Citado, o réu apresentou a contestação e documentos (fls. 127/150), onde pugnou pela improcedência do pedido inicial, com fundamento na ausência de incapacidade laborativa.

Réplica às fls. 156/159. É o relatório.

Fundamento e decido.

O pedido inicial do autor é improcedente, visto que não há conjugação dos requisitos necessários à concessão do benefício ora pleiteado.

O auxílio doença destina-se à incapacidade total e temporária, para o exercício da atividade habitual, e a aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente, para todas as atividades.

O art. 86 da Lei nº 8.213/91 estabelece como requisito para a concessão do auxílio-acidente a comprovação: (I) do acidente, (II) de lesões ou sequelas consolidadas capazes de comprometer a capacidade laborativa do trabalhador, de forma parcial e permanente e o (III) nexo causal entre as lesões ou doença e a atividade laboral do segurado.

Observa-se que através do laudo pericial de fls. 110/119, o Sr.

Perito Judicial afirmou que Após a alta autor retornou a funções habituais e trabalhou desde então em pelo menos 3 empresas, por aproximadamente 12-13 anos sem nunca ter procurado assistência médica.

O exame físico mostra limitação residual de articulação metacarpo-falangiana, sem prejuízo de preensão-, sem diminuição de força, sem dor à movimentação.

Não existe evidência de impossibilidade de realização de alguma atividade manual, de lesões que provocassem maior sofrimento permanente ou redução da produtividade.

Conclui-se pela inexistência de redução da capacidade laborativa. (fls.115) Registro que o problema de saúde do autor foi adequadamente analisado no detalhado laudo pericial, elaborado pelo Perito de confiança do Juízo, e não foi apurado o comprometimento da capacidade laboral do autor.

O laudo pericial foi enfático quanto ao objeto da referida prova e não remanesceu lacuna probatória.

Portanto, indefiro a realização de nova perícia (fls. 124).

Assim, a improcedência é medida que se impõe.

Nesse sentido: "ACIDENTE DO TRABALHO Males de coluna e de joelhos Nexo causal afastado pela perícia Benefício acidentário indevido Nulidade Não ocorrência Reabertura da instrução processual Desnecessidade Prova técnica suficiente para o deslinde da causa Sentença de improcedência mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1017067-16.2021.8.26.0554; Relator (a):Alberto Gentil ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2024; Data de Registro: 12/05/2024) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados nesta ação movida por WILLIAM ANDERSON ARANDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. e julgo-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Anoto a isenção do autor em relação aos encargos da sucumbência, tendo em vista o disposto no artigo 129 da Lei nº 8.213/91.

P.

I. - ADV: ELIANE MARTINS PASALO (OAB 210473/SP)
29/08/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 23:19

Julgada improcedente a ação
28/08/2025 01:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:12

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:45

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:42

Juntada de Petição de contestação
17/08/2025 17:21

Expedição de Certidão.
17/08/2025 17:21

Expedição de Certidão.
31/07/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:24

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/07/2025 01:07

Juntada de Petição de contestação
22/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
11/06/2025 22:55

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 00:24

Suspensão do Prazo
18/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 09:07

Ato ordinatório
15/01/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 09:04

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 10:59

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
28/11/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 09:16

Conclusos para despacho
26/11/2024 09:15

Expedição de Certidão.
25/11/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2024 14:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/11/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 15:14

Conclusos para despacho
20/11/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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