TJSP - 1015644-40.2018.8.26.0032

1ª instância - Fazenda Publica de Aracatuba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO PIMENTA

CPF *77.***.*85-92

Advogados

CLEBER SERAFIM DOS SANTOS

OAB: 136518/SP

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

PERITO PAULO LUVISARI FURTADO(ADMINISTRADOR)

CPF *33.***.*09-12

MUNICIPIO DE ARACATUBA

CNPJ:

ERIKA KENIA MOREIRA DA SILVA PIMENTA

CPF *86.***.*75-34

Advogados

CLEBER SERAFIM DOS SANTOS

OAB: 136518/SP

LAIS RISSI

CPF *96.***.*70-70

CARLA CRISTINA IKEDA DOS SANTOS

OAB: 128771/SP

CPF *63.***.*54-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2021 23:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/06/2021 23:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2021 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2021 06:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2021 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2021 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2021 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2021 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2021 09:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/04/2021 11:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/04/2021 23:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2021 16:00

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 31/01/2021 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2021 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2021 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2021 08:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/01/2021 11:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/01/2021 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2021 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2021 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2021 18:52

    Julgado procedente o pedido

  • 08/01/2021 12:23

    Conclusos para julgamento

  • 29/12/2020 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/12/2020 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/12/2020 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2020 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 09:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2020 12:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/12/2020 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2020 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2020 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2020 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2020 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2020 02:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2020 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2020 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2020 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2020 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2020 09:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2020 14:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2020 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2020 14:25

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2020 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2020 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2020 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2020 09:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2020 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2020 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2020 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2020 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2020 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2020 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 06:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2020 06:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2020 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2020 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2020 09:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2020 10:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2020 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2020 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2020 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2020 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2020 06:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2020 06:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2020 09:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2020 14:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/07/2020 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2020 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2020 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2020 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 21:27

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2020 21:26

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2020 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2020 09:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/05/2020 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2020 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 11:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/05/2020 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2020 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2020 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2020 09:33

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2020 09:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2020 08:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2020 14:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2020 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2020 12:44

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2020 19:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2020 06:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2020 09:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2020 12:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/02/2020 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2020 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2020 15:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/02/2020 11:55

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2020 13:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/12/2019 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2019 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2019 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2019 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2019 09:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2019 10:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/12/2019 16:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/11/2019 10:25

    Conclusos para despacho

  • 02/11/2019 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2019 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2019 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2019 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2019 10:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/09/2019 14:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2019 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2019 16:59

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2019 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2019 10:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2019 12:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2019 11:06

    Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2019 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2019 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2019 10:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/08/2019 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2019 11:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/08/2019 21:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2019 13:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2019 13:42

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2019 20:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/07/2019 11:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2019 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2019 14:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2019 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2019 15:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2019 11:56

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2019 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2019 09:17

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2019 09:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/06/2019 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2019 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2019 14:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2019 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 15:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2019 15:53

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2019 09:17

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2019 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2019 09:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2019 14:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/04/2019 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2019 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2019 09:04

    Juntada de Carta precatória

  • 06/03/2019 12:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2019 13:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2019 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 15:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/02/2019 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2019 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2019 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2019 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2019 13:43

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/02/2019 09:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/02/2019 16:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/02/2019 16:44

    Juntada de Mandado

  • 12/02/2019 13:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/02/2019 10:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/02/2019 14:16

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2019 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2019 09:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2019 10:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2019 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2019 14:38

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2019 09:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/01/2019 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2019 13:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/01/2019 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2019 15:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2019 09:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2019 20:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2019 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2019 13:35

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2019 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2019 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2019 11:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/01/2019 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2019 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2019 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2019 18:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2019 12:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/01/2019 11:19

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2019 11:18

    Juntada de Ofício

  • 22/01/2019 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2019 09:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/01/2019 13:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/01/2019 13:28

    Juntada de Ofício

  • 16/01/2019 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2019 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2019 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2019 15:43

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2019 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2019 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2019 15:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/01/2019 15:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/01/2019 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2019 20:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/01/2019 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2019 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2019 09:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2019 11:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/12/2018 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2018 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2018 16:33

    Expedição de Carta.

  • 19/12/2018 14:41

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2018 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2018 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2018 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2018 10:16

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2018 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2018 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2018 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2018 12:03

    Protocolizada Petição

  • 18/12/2018 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2018 12:01

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 18/12/2018 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2018 18:16

    Protocolizada Petição

  • 13/12/2018 17:01

    Juntada de Ofício

  • 13/12/2018 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2018 15:17

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2018 15:17

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2018 15:11

    Protocolizada Petição

  • 11/12/2018 17:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/12/2018 17:53

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2018 14:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2018

Ultima Atualização
06/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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