07/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
07/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
06/09/2025 04:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2025 21:46

Expedição de Certidão.
30/08/2025 21:46

Expedição de Certidão.
30/08/2025 21:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 11:42

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:16

Conclusos para despacho
29/08/2025 01:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029729-23.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Clodoaldo Jose Pires - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento em precedente qualificado Tema 5 IRDR e uma vez que, embora haja Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, a parte autora ingressou com ação de conhecimento e este juízo deve aplicar obrigatoriamente o IRDR 5, nos termos dos artigos 927, III e 985, II, do CPC/15.

Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). - ADV: ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP)
28/08/2025 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 23:19

Expedição de Certidão.
27/08/2025 23:19

Expedição de Certidão.
27/08/2025 23:18

Julgada improcedente a ação
27/08/2025 16:31

Conclusos para julgamento
27/08/2025 14:56

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Réplica
27/08/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:11

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/08/2025 08:58

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:18

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:48

Expedição de Mandado.
18/08/2025 15:48

Expedição de Mandado.
18/08/2025 15:47

Recebida a Petição Inicial
18/08/2025 13:56

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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