TJSP - 0008224-47.2025.8.26.0196

Processo 0008224-47.2025.8.26.0196 (processo principal 1007103-74.2019.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Point Shoes Eireli - - Couroquímica Couros e Acabamentos Ltda - - Carmen Steffens Franquias Ltda. - Cs Comércio de Calçados Ltda.

Me - - Maiko David - - Francieli Fogaça dos Santos -

Vistos.

Sob pena de cancelamento deste incidente, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária (Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SPcod. 230-6), correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou com base no valor da causa indicado na petição inicial (relativo à obrigação de fazer), observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. (COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (...) 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença . (...) O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor , somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (...) No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1).).

Intime-se. - ADV: ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES (OAB 178838/SP), ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES (OAB 178838/SP), MANOELA DE PAULA BALDO (OAB 400043/SP), ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES (OAB 178838/SP), MANOELA DE PAULA BALDO (OAB 400043/SP), MANOELA DE PAULA BALDO (OAB 400043/SP)