14/05/2025 03:28

Suspensão do Prazo
17/02/2025 01:08

Suspensão do Prazo
20/12/2024 02:02

Suspensão do Prazo
15/12/2024 02:00

Suspensão do Prazo
02/11/2024 02:52

Suspensão do Prazo
12/11/2023 02:44

Suspensão do Prazo
29/09/2023 08:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/09/2023 19:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2023 19:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
24/08/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP) Processo 1505289-11.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Jorge Sidney Atalla -

Vistos. 1.

Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), restando prejudicados eventuais pedidos de penhora ou de pesquisa de bens em nome do(a) devedor(a) já deferido(s) e pendente de cumprimento ou porventura ainda não apreciado(s). 2.

Vencido o prazo de pagamento da última parcela, intime-se o procurador do exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste acerca do integral cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Interrompido o parcelamento por falta de pagamento, tocará ao credor, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o Juízo acerca do rompimento do acordo, bem como providenciar o necessário ao prosseguimento desta execução, ocasião em que serão os autos desarquivados e encaminhados à conclusão. 4.

Decorrido o prazo do item "2" sem qualquer manifestação do credor, permanecerão os autos arquivados provisoriamente até a superveniência da prescrição, cujo prazo retomará seu transcurso a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento da parcela não quitada, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

PARCELAMENTO.

INADIMPLEMENTO.

REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2.

Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; (...) AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; (...) 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.513.171/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020).

Destaquei. 5.

Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Intime-se.
23/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
22/08/2023 20:09

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
04/08/2023 13:24

Petição Juntada
10/04/2023 00:00

AR Negativo Juntado - Recusado
26/03/2023 08:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/03/2023 12:04

Carta de Citação Expedida
16/03/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 16:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2023 09:00

Remetido ao DJE
15/03/2023 07:47

Inclusão de Responsável Tributário Deferida
13/03/2023 12:15

Conclusos para despacho
13/03/2023 10:28

Pedido de Inclusão de Espólio no Polo Passivo
10/03/2023 09:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/02/2023 17:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2023 00:00

Remetido ao DJE
16/02/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 15:25

Conclusos para despacho
12/09/2022 17:52

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
03/09/2022 08:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/08/2022 16:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/07/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 12:01

Remetido ao DJE
05/07/2022 11:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
04/07/2022 16:29

Certidão de Resposta Negativa Bacen Jud ao Bloqueio Expedida
04/07/2022 15:32

Conclusos para despacho
19/10/2021 11:32

Petição Juntada
16/10/2021 07:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/10/2021 15:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/10/2021 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/01/2021 16:27

Bloqueio/penhora on line
03/12/2020 07:59

Conclusos para decisão
16/10/2020 08:40

Conclusos para decisão
16/09/2020 10:49

Documento Juntado
16/09/2020 10:49

Petição Juntada
17/08/2020 14:09

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2020 13:55

Remetido ao DJE
28/07/2020 11:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/07/2020 13:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
26/03/2020 13:41

Conclusos para decisão
24/03/2020 08:15

Documento Juntado
24/03/2020 08:15

Petição Juntada
24/03/2020 02:40

Suspensão do Prazo
28/02/2020 08:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/02/2020 16:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/02/2020 12:07

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2020 12:55

Remetido ao DJE
30/01/2020 07:36

Decisão
29/01/2020 19:51

Conclusos para decisão
16/12/2019 17:23

Petição Juntada
31/08/2019 23:21

Suspensão do Prazo
28/07/2019 01:38

Suspensão do Prazo
28/02/2019 02:40

Suspensão do Prazo
05/02/2019 16:19

Expedição de documento
10/11/2018 09:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/11/2018 12:27

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2018 12:27

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2018 14:43

Remetido ao DJE
07/11/2018 14:43

Remetido ao DJE
30/10/2018 18:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/10/2018 16:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/10/2018 09:31

Conclusos para despacho
28/08/2018 09:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/08/2018 17:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/08/2018 14:51

Decisão
02/08/2018 17:24

Conclusos para decisão
03/07/2018 17:53

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
02/07/2018 08:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/06/2018 13:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/06/2018 13:11

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
11/06/2018 02:31

Suspensão do Prazo
01/06/2018 08:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/05/2018 09:24

Petição Juntada
21/05/2018 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2018 14:42

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
18/05/2018 13:37

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
09/03/2018 08:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/02/2018 15:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2018 12:12

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
23/02/2018 19:13

Mandado de Penhora Expedido
21/02/2018 15:29

Conclusos para despacho
19/01/2018 12:04

Expedição de documento
17/10/2017 00:00

AR Positivo Juntado
06/10/2017 11:28

Carta de Citação Expedida
06/10/2017 11:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/09/2017 16:02

Conclusos para decisão
31/08/2017 14:13

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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