10/09/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 11:24

Juntada de Mandado
05/09/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1519080-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CRISTIANO ANTONIO MEDEIROS DIAS -

Vistos. 1.

Fl. 146/148: Não foram apresentadas alegações preliminares na defesa ofertada, reservando-se a debater a acusação em momento oportuno.

Mantenho o recebimento da denúncia. 2.

No que concerne à hipossuficiência econômica em relação ao pagamento das custas processuais, o réu poderá pleitear a Justiça Gratuita na fase de execução da sentença.

Nessa ocasião, quando for chamado para satisfazer a obrigação, é que deverá demonstrar ao Magistrado suas condições financeiras e postular eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas, observado que decorrem de expressa disposição do art. 804 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido: PENAL.

PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CRIME DE INCÊNDIO.

ART. 250, § 1º, INCISO I, ALÍNEA "B", DO CP.

ABSOLVIÇÃO.

DESCLASSIFICAÇÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

DESPESAS PROCESSUAIS.

SUSPENSÃO.

EXIGIBILIDADE.

JUÍZO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (.). 2.

A concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação do Acusado ao pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos.

Ademais, a análise da miserabilidade do Condenado, visando à inexigibilidade do pagamento das custas, deve ser feita pelo Juízo das Execuções (AgRg no AREsp n. 1371623/SC, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 1/4/2019, DJe 30/4/2019). 3.

Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante danbsp possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 169679/SC, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/0/2019, DJe 13/8/2019). 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1601324/TO, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) 3.

Em cumprimento ao art. 316, parágrafo único, do CPP, mantenho a custódia cautelar do(s) acusado(s), pois permanecem íntegros os motivos ensejadores da prisão (fls. 138/139), não havendo qualquer alteração fática e/ou probatória significativa que justifique a modificação do entendimento do juízo. 4.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 07 de outubro de 2025, às 16:30 horas,que será realizada inteiramente por meio deteleaudiência.

O ingresso na audiência no dia e hora informados deverá ser feito acessando o link abaixo, através do navegador do celular ou computador, inserindo os seguintes dados: https://is.gd/13varacriminal ID da Reunião: 293 671 583 544 2 Senha: m7GR2PW7 5.

Requisite-se o réu no CDP Belém I.

Considerando o disposto no Comunicado 299/2024, item 3.3, não havendo 30 dias para cumprimento pela SADM Remoto, expeça-se mandado de citação/intimação para cumprimento no formato presencial. 6.

Requisitem-se os policiais civis, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). 7.

Dê-se ciência e intime-se. 8.

SERVIRÁ a presente decisão, POR CÓPIA, COMO OFÍCIO, INTIMAÇÃO ou REQUISIÇÃO, para os devidos fins. - ADV: KARINE BRUNO D´ ALESSIO (OAB 228891/SP)
26/08/2025 16:36

Expedição de Mandado.
26/08/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:45

Mantida a Decisão Anterior
22/08/2025 14:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2025 04:30:00, 13ª Vara Criminal.
22/08/2025 14:54

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:55

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:42

Remetido ao DJE para Republicação
04/08/2025 13:12

Não Concedida a Liberdade Provisória
04/08/2025 12:01

Conclusos para decisão
04/08/2025 09:32

Conclusos para despacho
04/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 17:48

Expedição de Ofício.
22/07/2025 17:13

Expedição de Ofício.
22/07/2025 16:53

Expedição de Mandado.
22/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/07/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 12:03

Evoluída a classe de 279 para 283
21/07/2025 19:17

Expedição de Certidão.
21/07/2025 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 16:37

Conclusos para decisão
17/07/2025 13:01

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:06

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/07/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 22:21

Conclusos para despacho
15/07/2025 22:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 19:56

Juntada de Petição de Denúncia
15/07/2025 16:16

Conclusos para decisão
15/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:03

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/07/2025 10:01

Evoluída a classe de 279 para 283
14/07/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 16:58

Recebidos os autos do Outro Foro
14/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/07/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/07/2025 12:26

Expedição de Ofício.
14/07/2025 12:11

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 15:40

Expedição de Mandado.
11/07/2025 15:32

Expedição de Ofício.
11/07/2025 15:21

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
11/07/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:40

Expedição de Ofício.
11/07/2025 13:20

Conclusos para decisão
11/07/2025 13:20

Mudança de Magistrado
11/07/2025 09:12

Juntada de Certidão
11/07/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
11/07/2025 02:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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