04/09/2025 02:56

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
03/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002283-44.2025.8.26.0068/SP AUTOR: SILVANA LIMA PENAADVOGADO(A): CAMILA GONÇALVES SILVA (OAB MG189964)AUTOR: ISADORA NAYANE LIMA PENAADVOGADO(A): CAMILA GONÇALVES SILVA (OAB MG189964) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Eventos 13/14: Os pedidos de realização de audiência de forma virtual não merecem acolhimento pelas razões que passo a expor.

A Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece princípios norteadores específicos para o procedimento sumaríssimo, notadamente os da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º).

No que tange especificamente às audiências, o art. 21 da referida lei determina que "aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as consequências do litígio, especialmente quanto ao disposto no § 3º do art. 3º desta Lei".

A expressão "partes presentes" não é meramente casual, mas revela a opção legislativa pela presencialidade como regra no rito dos Juizados Especiais, considerando que o contato direto entre as partes e o magistrado favorece o diálogo franco e a composição amigável, objetivo primordial dos Juizados, a presença física das partes potencializa as chances de acordo, permitindo melhor percepção de sinais não verbais e estabelecimento de maior confiança mútua e o procedimento presencial garante maior acessibilidade às partes menos familiarizadas com tecnologias digitais, preservando o caráter democrático dos Juizados.

Embora o Conselho Nacional de Justiça tenha editado resoluções autorizando audiências virtuais durante o período pandêmico, e posteriormente mantido tal possibilidade em situações específicas, a regra geral nos Juizados Especiais permanece sendo a presencialidade, conforme sistemática da Lei nº 9.099/95.

A audiência virtual deve ser reservada para casos excepcionais, quando demonstrada impossibilidade ou grave dificuldade para comparecimento presencial, o que não se verifica nos presentes autos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de audiência por meio virtual.

Mantenho a audiência de conciliação designada de forma presencial.

Int.

Barueri, 02 de setembro de 2025.
02/09/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:52

Determinada a intimação
02/09/2025 15:31

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:12

Juntada de Petição
27/08/2025 17:43

Juntada de Petição
27/08/2025 17:38

Juntada de Petição
26/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
22/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
22/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4002283-44.2025.8.26.0068 distribuido para Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barueri na data de 18/08/2025.
21/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
20/08/2025 22:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
20/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 13:32

Determinada a citação
19/08/2025 17:41

Conclusos para decisão
18/08/2025 19:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2025 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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