12/09/2025 17:59

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029589-86.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eduardo Nestor Oliveira Petri - - Joemir Dutra Junior - - Lisandra Bueno - RECEBO O RECURSO INOMINADO retro, nos efeitos devolutivo e supensivo (salvo eventual quanto ao da capítulo da concessão/confirmação de tutela provisória de urgência, se existir), nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009: Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Intime-se a parte recorrida, para responder ao recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis.

Esgotado esse prazo, certifique a serventia a não apresentação de contrarrazões ao recurso inominado.

Após elaborada a certidão, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais, independentemente de nova conclusão. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA (OAB 444242/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA (OAB 444242/SP), RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA (OAB 444242/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)
09/09/2025 04:22

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:01

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/09/2025 13:24

Conclusos para decisão
07/09/2025 14:44

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:53

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 20:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 19:46

Expedição de Certidão.
04/09/2025 19:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/09/2025 15:53

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:25

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029589-86.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eduardo Nestor Oliveira Petri - - Joemir Dutra Junior - - Lisandra Bueno - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE e EXTINGO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 487, I, CPC), para o fim de: a) determinar a recomposição do valor nominal dos vencimentos da parte autora no patamar imediatamente anterior à extinção da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e instituição da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com os respectivos reflexos, apostilando-se; b) determinar à ré a manutenção do pagamento proporcional das diferenças existentes entre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) (código n.º 04.259) e a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) (código n.º 04.216) enquanto o valor da GDE for inferior ao valor da GDPI, com os respectivos reflexos, apostilando-se; c) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças devidas relativas aos itens a e b supra, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, observando-se a prescrição quinquenal.

No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P.

STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde a data de cada pagamento, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, desde a citação.

No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Assim, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21.

Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09).

Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA (OAB 444242/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA (OAB 444242/SP), RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA (OAB 444242/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
28/08/2025 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 21:24

Expedição de Certidão.
28/08/2025 21:24

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 13:15

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:40

Conclusos para despacho
28/08/2025 07:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 23:18

Expedição de Certidão.
27/08/2025 23:18

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 16:18

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:18

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 21:46

Expedição de Certidão.
20/08/2025 21:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/08/2025 09:23

Conclusos para decisão
19/08/2025 20:15

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:06

Expedição de Mandado.
18/08/2025 10:05

Recebida a Petição Inicial
18/08/2025 09:56

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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