08/09/2025 10:44

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
08/09/2025 10:41

Juntada de Certidão
08/09/2025 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 11:24

Juntada de Mandado
01/09/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 11:23

Juntada de Mandado
28/08/2025 11:02

Expedição de Ofício.
28/08/2025 11:02

Expedição de Ofício.
28/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1523790-60.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RENATO DA SILVA BRITO -

Vistos.

Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, assim como as condições e pressupostos necessários para a instauração da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA com relação ao(s) indiciado(s) RENATO DA SILVA BRITO.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para responder(em) à acusação no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal, constando que deverá ser realizada através de advogado, podendo arguir preliminares e invocar todas todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir, bem como arrolar testemunhas, até o limite de 08 (oito), na forma do art. 401, do referido diploma legal.

Nos termos do COMUNICADO 299/2024, fica autorizado o cumprimento do mandado na modalidade urgente plantão,em como, nos termos do Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, §3°, das NSCGJ, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, fica autorizado o cumprimento concomitante/expedição de mandado para endereços diversos relacionadas a mesma pessoa, servindo o presente para todos os fins necessários.

Saliento desde logo que, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, e com o objetivo de dar ao feito a celeridade devida, não devem ser arroladas testemunhas "de antecedentes", cujos informes são, sistematicamente, irrelevantes ao exame do mérito da ação, facultando-se, todavia, a apresentação de declarações escritas junto com a resposta.

Em regra, a audiência será realizada de forma PRESENCIAL.

Caso necessário e devidamente justificado, poderá ser realizada de forma híbrida ou virtual.

Além disso, testemunhas arroladas pela defesa e residentes fora desta Comarca poderão ser ouvidas de forma online, ficando a cargo do interessado fornecer todos os meios de contato necessários para o envio do link de acesso à audiência.

Para maior celeridade, deverá o Sr.

Oficial de Justiça indagar ao(s) acusado(s) se possui(em) defensor constituído, certificando-se nos autos.

Em caso de não possuir(em) advogado, será(ão) indagado(s) se deseja(m) a imediata atuação da Defensoria Pública, cujo endereço constará do mandado, bem como orientando de que a mesma deverá ser procurada pessoalmente ou por familiar, possibilitando a indicação de testemunhas.

Sendo esta sua(s) vontade(s), independentemente da fluência do prazo de 10 (dez) dias, abra-se vista à defensoria para os fins acima mencionados, ficando a mesma nomeada para todos os atos do processo.

Não apresentada a defesa no prazo legal, proceda-se da mesma forma, abrindo-se vista à defensoria.

Apresentada a defesa, tornem conclusos para decisão.

No mais, mantenho a decisão proferida nos autos, pela manutenção da prisão do(s) acusado(s), por seus próprios fundamentos, vez que ausentes fatos novos aptos a modificá-la.

Observa-se a permanência dos requisitos ensejadores previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, diante da contemporaneidade dos fatos que justificaram a aplicação da prisão cautelar.

Denuncia-se, neste feito, crime com demonstração de gravidade concreta, com prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo comprovado o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado em decisão proferida em sede de audiência de custódia há poucos dias, a qual ratifico neste momento.

Se necessário, cobre-se o mandado de prisão com cumprimento.

Por fim, sem prejuízo do disposto no art. 397, do Código de Processo Penal, e visando, ainda, maior rapidez do processo, desde já designo o dia 19/11/2025, às 15 horas, para a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento.

Expeça-se o necessário, intimando-se e requisitando-se conforme o caso.

Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público, juntando-se F.A., certidões e laudos.

Int. - ADV: FABÍULA DA SILVA BARONI (OAB 414546/SP)
27/08/2025 17:22

Expedição de Ofício.
27/08/2025 17:21

Expedição de Mandado.
27/08/2025 17:21

Expedição de Mandado.
27/08/2025 17:21

Expedição de Mandado.
27/08/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:45

Recebida a denúncia
26/08/2025 11:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 19/11/2025 03:00:00, 12ª Vara Criminal.
22/08/2025 16:46

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 16:43

Evoluída a classe de 279 para 283
22/08/2025 16:31

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Denúncia
20/08/2025 09:00

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
20/08/2025 08:59

Evoluída a classe de 279 para 283
19/08/2025 19:51

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 18:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/08/2025 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 14:36

Recebidos os autos do Outro Foro
18/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
17/08/2025 13:04

Expedição de Mandado.
17/08/2025 12:44

Expedição de Certidão.
17/08/2025 12:07

Expedição de Mandado.
17/08/2025 11:58

Expedição de Ofício.
17/08/2025 11:57

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
17/08/2025 11:39

Mudança de Magistrado
17/08/2025 11:38

Conclusos para decisão
17/08/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 07:53

Juntada de Certidão
17/08/2025 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
16/08/2025 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1524709-35.2024.8.26.0050

Kaua Luis Marques Dias

Advogado: Custodio Manoel Nunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2024 13:56

Exibir Processo

Processo nº 1010425-70.2024.8.26.0344

Waldomiro de Lima Pinto

Banco Safra S/A

Advogado: Silvanio Amelio Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 1003892-93.2025.8.26.0010

Alice Julia Teixeira Borges

Espedito Lopes da Silva

Advogado: Glauco dos Santos Rubini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 14:34

Exibir Processo

Processo nº 1021807-09.2024.8.26.0361

Condominio Maximo Mogi

Olavo Luis Santana Soares

Advogado: Luciano Carvalho Torraga dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/11/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 1011431-80.2025.8.26.0020

Vstp Educacao LTDA

Luiza Andriani Salvi Lemos

Advogado: Rodrigo de Andrade Bernardino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2025 14:30

Exibir Processo