TJSP - 0006391-53.2003.8.26.0070

1ª instância - Setor das Execucoes Fiscais de Batatais

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS

CNPJ: 45.299.104/0001-87

Advogados

EDUARDO AUGUSTO LOMBARDI

OAB: 117847/SP

CPF *50.***.*73-37

Polo Passivo

Partes

ELDER BOARETO

CPF *59.***.*02-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 11:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0006391-53.2003.8.26.0070 (070.01.2003.006391) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Batatais - Sendo assim, no caso em tela, verifica-se o transcurso do lapso temporal de 05 anos ininterruptos, contados a partir da constituição definitiva do crédito tributário.

    Pelas razões expostas, pronuncio a prescrição do crédito tributário apontado na CDA aqui executada.

    Configurada a hipótese do artigo 1.000 e parágrafo único, do CPC, torna-se evidente a ausência de interesse processual das partes na interposição de recursos.

    Diante disso, certifique-se desde logo o trânsito em julgado.

    Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos, com baixa definitiva.

    P.I. - ADV: FELIPE PEREIRA MAROUBO (OAB 423717/SP)

  • 25/08/2025 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 09:36

    Declarada Decadência ou Prescrição

  • 22/08/2025 12:27

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2025 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 12:03

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 03/07/2025 14:46

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 11:38

    Ato ordinatório

  • 26/03/2025 15:30

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 23/01/2025 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 21/01/2025 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 15:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/01/2025 15:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/01/2025 15:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2024 12:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2024 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 16:41

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 22/08/2024 11:41

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 13/05/2024 14:37

    Expedição de Carta.

  • 15/12/2021 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2019 17:33

    Decisão

  • 14/02/2019 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2019 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2019 17:10

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 11/12/2018 14:40

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 31/10/2017 14:17

    Proferido Despacho

  • 08/08/2017 14:56

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2017.

  • 15/12/2016 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2016 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2016 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2016 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2016 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2016 10:50

    Mandado Recebido

  • 26/10/2016 14:04

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2016 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2016 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2016 15:47

    Mandado Recebido

  • 05/09/2016 16:38

    Juntada de Ofício

  • 30/08/2016 11:42

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2016 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2016 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2016 18:07

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/07/2016 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2016 16:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/06/2016 14:50

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/06/2016 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2016 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2015 16:51

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2015 17:09

    Expedição de Carta.

  • 06/10/2015 14:11

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/09/2015 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2015 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2015 17:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/08/2015 11:10

    Expedição de Carta.

  • 24/08/2015 16:50

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/08/2015 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2015 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2015 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2015 17:49

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/06/2015 14:30

    Expedição de Carta.

  • 29/05/2015 16:57

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/05/2015 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2015 09:11

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/09/2014 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2014 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2014 15:55

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 23/06/2014 10:21

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 28/01/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 14/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/11/2009 13:37

    Recebimento de Carga

  • 05/10/2009 14:18

    Carga Outro

  • 26/08/2009 00:00

    Aguardando Devolução de A. R.

  • 21/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/08/2009 14:41

    Recebimento de Carga

  • 27/07/2009 16:59

    Carga Outro

  • 17/09/2008 00:00

    Processo Apensado

  • 17/09/2008 00:00

    Processo Apensado

  • 17/09/2008 00:00

    Processo Apensado

  • 17/09/2008 00:00

    Processo Apensado

  • 17/09/2008 00:00

    Processo Apensado

  • 19/07/2008 16:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2008

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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