13/09/2025 10:11

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/09/2025 23:53

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004376-67.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Silvia Regina Rodrigues -

Vistos.

Porque tempestivo, recebo o recurso de fls. 147-162 da requerida no efeito devolutivo e suspensivo, desacompanhado do preparo recursal por tratar-se de parte isenta nos termos do artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil.

Intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões no prazo de dez dias (art. 42 da Lei 9099/95).

Com as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo sem sua apresentação, remetam-se os autos ao C.

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com nossas homenagens.

Intimem-se. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
02/09/2025 10:15

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/09/2025 09:26

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004376-67.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Silvia Regina Rodrigues - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de DETERMINAR a exclusão da verba "Gratificação de Dedicação Plena Integral - GDPI", atualmente "Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE)", da base de cálculo das contribuições previdenciárias e, consequentemente, condenar a ré à restituição de valores indevidamente descontados desde 12/11/2019, incluídos eventuais reflexos, respeitada a prescrição quinquenal.

Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária.

Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária).

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

P.I. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)
01/09/2025 10:14

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 07:23

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 07:17

Conclusos para julgamento
01/09/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 00:21

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:09

Remetido ao DJE para Republicação
28/08/2025 21:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:27

Expedição de Mandado.
27/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/08/2025 11:43

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0031820-57.2025.8.26.0100

J. G. Comercio de Veiculos LTDA

Sul America Seguradora de Saude S.A.

Advogado: Victor Rodrigues Settanni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 1146517-45.2023.8.26.0100

Banco Pan S.A.

Andreya Cristina Fernandes

Advogado: Caroline Fonseca de Azevedo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 09:59

Exibir Processo

Processo nº 1146517-45.2023.8.26.0100

Andreya Cristina Fernandes

Banco Pan S.A.

Advogado: Caroline Fonseca de Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2023 20:06

Exibir Processo

Processo nº 1001135-43.2025.8.26.0361

Neusa Aparecida de Siqueira

Banco Crefisa S/A

Advogado: Givaldo Santana dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/01/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 1005305-02.2021.8.26.0037

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Julio Pereira da Silva

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2021 16:00

Exibir Processo