07/09/2025 07:26

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:45

Conclusos para despacho
31/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:53

Subprocesso Cadastrado
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1026862-48.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Luisa Cristina Marques Peres de Lima -

Vistos.

A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022.

A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024..

A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento..

Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional..

Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Roberta Ferreira Rezende (OAB: 337366/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:41

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 14:48

Recurso Extraordinário
26/08/2025 14:48

Despachos da Presidência
25/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1026862-48.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Luisa Cristina Marques Peres de Lima - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Roberta Ferreira Rezende (OAB: 337366/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:19

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:00

Despacho
19/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026862-48.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Luisa Cristina Marques Peres de Lima - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROFESSORA ESTADUAL QUE ATUA NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE GDPI E GDE - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL, GDPI, PELA LCE N. 1.164/22, QUE TROUXE O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (RDE) E INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - GDPI TRATA-SE DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE FACIENDO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - ADMISSIBILIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, MEDIANTE A PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS COMPROVADA - VIOLAÇÃO AO ART. 37, XV, DA CRFB/1988 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberta Ferreira Rezende (OAB: 337366/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:13

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 07:59

Julgado Virtualmente
13/08/2025 11:24

Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 08:51

Conclusos para despacho
07/07/2025 07:20

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:43

Expedido Termo de Intimação
26/06/2025 11:19

Distribuído por sorteio
25/06/2025 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/06/2025 09:21

Processo Cadastrado
24/06/2025 10:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002551-36.2024.8.26.0505

Jenifer Batista Rodrigues

Mapfre Seguros Gerais S/A

Advogado: Jose Carlos Rodrigues Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2024 18:52

Exibir Processo

Processo nº 1004494-42.2024.8.26.0003

Sophia Nascimento de Oliveira e Bernardo...

Rede Educacional Decisao S/A

Advogado: Tatiana da Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2024 20:02

Exibir Processo

Processo nº 1014124-24.2025.8.26.0477

Anam Khalil Abu Khalifa Hammoud

Roberto Carlos Otaviani

Advogado: Adel Ali Mahmoud

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 20:09

Exibir Processo

Processo nº 0001524-26.2023.8.26.0196

Justica Publica

Sebastiao Pereira

Advogado: Maria Aparecida do Nascimento Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/02/2023 16:22

Exibir Processo

Processo nº 1026862-48.2024.8.26.0196

Luisa Cristina Marques Peres de Lima

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Roberta Ferreira Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2024 10:09

Exibir Processo