19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044377-12.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Paulo Cesar Silveira Inácio - Recorrido: Município de Guarulhos - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - DETRAN - CANCELAMENTO MULTA DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO QUE O VEÍCULO ENCONTRAVA-SE EM OFICINA É INSUFICIENTE - FOTO DE LOCAL INCERTO SEM COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL UNILATERAL.2 - ÔNUS DO PROPRIETÁRIO ADUZIR PROVAS PERTINENTES - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE POR SER AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Mauricio Braccini (OAB: 23180/RS) - Raquel Toledo Machado (OAB: 173429/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:05

Prazo
18/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/08/2025 19:11

Julgado Virtualmente
06/08/2025 22:24

Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2025 23:33

Conclusos para despacho
10/07/2025 23:30

Conclusos para despacho
27/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:28

Distribuído por sorteio
24/06/2025 10:22

Processo Cadastrado
18/06/2025 15:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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