15/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 16:12

Conclusos para despacho
11/09/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 16:46

Conclusos para decisão
10/09/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 06:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001280-77.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adelina Lucas Miasso - Banco Cetelem S.A. - - Bnpp - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. -

VISTOS.

Fls. 207-210: Às contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos a Egrégia Superior Instância, com as homenagens deste Juízo.

INT. - ADV: FELIPE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 333399/SP), GILBERTO AUGUSTO (OAB 401893/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)
25/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 08:24

Conclusos para despacho
25/08/2025 08:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001280-77.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adelina Lucas Miasso - Banco Cetelem S.A. - - Bnpp - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 22-825625087/17 e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. b) CONDENAR o réu, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., a restituir em dobro à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a título do referido contrato, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Fica autorizada a compensação dos valores comprovadamente creditados na conta da autora em razão do contrato anulado com o montante total da condenação, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.

Observo que a atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Para a restituição do indébito, a correção monetária incide desde cada desconto indevido, e os juros de mora, desde a citação.

Para os danos morais, a correção monetária incide a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e os juros de mora, desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de responsabilidade extracontratual.

Em razão da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (danos materiais e morais), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram integralmente apreciados.

Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), FELIPE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 333399/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), GILBERTO AUGUSTO (OAB 401893/SP)
20/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 07:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 15:44

Conclusos para julgamento
06/08/2025 11:42

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 22:17

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 19:25

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 15:49

Juntada de Mandado
01/04/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:17

Expedição de Mandado.
31/03/2025 10:10

Ato ordinatório
31/03/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 10:35

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 11:44

Conclusos para decisão
12/02/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 08:47

Conclusos para despacho
18/12/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 06:32

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 15:17

Juntada de Mandado
19/11/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:02

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 09:16

Expedição de Mandado.
19/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 17:18

Conclusos para decisão
18/11/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 12:26

Conclusos para decisão
11/11/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 13:16

Conclusos para decisão
28/10/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 16:59

Conclusos para decisão
10/10/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 09:20

Conclusos para decisão
01/08/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 00:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 15:35

Conclusos para despacho
22/07/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 09:57

Conclusos para despacho
17/07/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 14:21

Conclusos para decisão
16/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 13:00

Conclusos para despacho
16/07/2024 12:59

Ato ordinatório
15/07/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 16:19

Expedição de Certidão.
06/07/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 13:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/07/2024 08:42

Conclusos para decisão
04/07/2024 08:07

Conclusos para despacho
03/07/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 11:07

Conclusos para decisão
26/06/2024 15:39

Conclusos para despacho
26/06/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:40

Conclusos para despacho
10/06/2024 14:06

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2024 21:54

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:24

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:13

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 10:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/05/2024 10:36

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/05/2024 08:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/05/2024 15:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
10/05/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 08:54

Conclusos para decisão
09/05/2024 15:26

Conclusos para despacho
09/05/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 11:43

Juntada de Certidão
25/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 13:54

Conclusos para decisão
19/04/2024 19:47

Conclusos para despacho
19/04/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 13:47

Expedição de Carta.
09/04/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 13:15

Ato ordinatório
05/04/2024 17:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/04/2024 17:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 14:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2024 02:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
27/03/2024 08:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/03/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 15:22

Conclusos para decisão
25/03/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 16:09

Conclusos para decisão
01/03/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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