22/08/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0559064-26.0089.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/Importação - Novatech Veiculos Ltda -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade em que o executado alega ocorrência da prescrição intercorrente.

Respondida pela FESP.

Fundamento e decido.

A exceção deve ser conhecida porque traz matéria que é passível de arguição nesta via processual, consoante Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Analisando o transcurso do prazo prescricional, verifico que houve o decurso de mais de 05 anos desde que os autos foram enviados ao arquivo nos termos do artigo 40, §2º da LEF, sem movimentação pela exequente desde então.

Assim, o feito ficou paralisado por mais de 05 anos, não tendo a exequente promovido o regular andamento do processo, incidindo o § 4º da citada norma.

Posto isso, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição do crédito tributário e julgar extinta a presente execução, com fundamento nos artigos 156, inciso V, do Código Tributário Nacional e 40, § 4º da Lei 6.830/80, combinado com o artigo 487, inciso II, do Código de processo Civil.

Quanto aos honorários, deve-se observar o princípio da causalidade, já que não há, propriamente, a figura do vencedor e vencido.

Assim, há de se verificar quem deu causa à instauração da lide.

No caso, quem deu causa ao ajuizamento desta execução fiscal foi o executado e, também, quem deu causa ao decurso do prazo prescricional foi o executado, já que a falta de localização de bens é que ensejou o arquivamento dos autos e o consequente decurso do prazo prescricional.

Não há que se falar que o que se pune é a inércia da exequente, pois o que existe na hipótese não é a mera não ação da exequente, mas sim, a falta de poder de ação da exequente diante da não localização de bens da parte executada.

Quando os autos são sobrestados e posteriormente arquivados, já houve significativa prática de atos constritivos infrutíferos.

Não se pode exigir que o exequente busque indefinidamente e a todo custo patrimônio que provavelmente sequer existe.

De outro lado tampouco se pode exigir que a parte executada permaneça indefinidamente nesta condição.

Justamente por essa razão é que o próprio ordenamento jurídico prevê a suspensão e o posterior arquivamento de autos diante da não localização de bens.

A medida é benéfica para o executado que, inadimplente, se desobriga em relação ao crédito tributário.

Consumado o prazo prescricional, não há que se questionar a justiça da extinção do crédito tributário.

Não há que se discutir se a exequente tinha a seu dispor outras formas de localização de bens ou se o executado tinha meios para quitar o débito.

A previsão de que o decurso temporal põe termo à obrigação é legal e existe porque há situações que dependem dessa tutela.

O que não se pode é, consumado o lapso temporal repito: situação que ocorre somente porque o devedor não pagou e porque seus bens não foram localizados , onerar-se, justamente, a parte exequente com o pagamento de honorários.

Por fim, irrelevante ter havido na hipótese a contratação de advogado ou ter sido ele a alegar o decurso do prazo prescricional, pois a situação está sendo regida pelo princípio da causalidade e, não, pela sucumbência.

Nesse sentido a jurisprudência do STF: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CAUSALIDADE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA." O reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbências do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens.

Precedentes.

No caso dos autos, o recurso da Fazenda foi provido porque o acórdão do TRF da 4ª Região decidiu condená-la ao pagamento dos honorários sucumbenciais do advogado em razão da parte executada ter oferecido exceção de pré-executividade.

Agravo interno não provido.

Ante o exposto, porque pelo princípio da causalidade foi a parte executada quem deu causa à propositura da execução e à sua posterior extinção sem satisfação da obrigação, os honorários advocatícios são indevidos na espécie.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C.

São Paulo, 16 de julho de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP)
21/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:18

Declarada Decadência ou Prescrição
18/03/2025 15:25

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
17/01/2025 13:13

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/01/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:39

Ato ordinatório
06/12/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 09:43

Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura
18/03/2016 15:42

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
16/11/2014 03:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
10/06/2014 14:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/05/2014 10:53

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
15/05/2014 17:29

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
14/05/2014 11:50

Bloqueio/penhora on line
13/05/2014 14:15

Recebidos os autos da Conclusão
12/05/2014 17:29

Decisão
12/05/2014 10:00

Bloqueio/penhora on line
18/07/2013 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/06/2013 12:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
24/04/2013 12:00

Expedição de edital.
28/11/2012 12:00

SERVENTIA
28/11/2012 12:00

"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
26/09/2012 12:00

RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC III
06/09/2012 12:00

SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO
06/08/2012 12:00

PRAZO
01/08/2012 12:00

PRAZO
31/07/2012 12:00

PRAZO
20/07/2012 12:00

Conclusos para despacho
17/07/2012 12:00

SERVENTIA
01/02/2012 12:00

"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
18/01/2012 12:00

SERVENTIA
10/10/2011 12:00

RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC III
28/07/2011 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2011 12:00

AGUARDANDO O MANDADO - INICIAIS
02/06/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2011 12:00

DAS INICIAIS AO PROCESSAMENTO III

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2011

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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