30/08/2025 23:25

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018606-30.2024.8.26.0451 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Usitep Industria e Comercio Ltda -

Vistos.

Cuidam-se dos segundos embargos de declaração em face da decisão de fls. 49. É o relatório.

Não merece correção a decisão embargada.

O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC.

A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos.

No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes.

Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Observo que estará o embargante sujeito às penas da litigância de má-fé caso insista em medidas protelatórias, em vez de se valer do recurso cabível para postular a reforma do julgado.

Intimem-se. - ADV: VINICIUS GAVA (OAB 164410/SP), LUISA STENICO ANTONIOLLI (OAB 478721/SP)
19/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/08/2025 09:25

Conclusos para decisão
24/07/2025 12:04

Conclusos para despacho
17/07/2025 00:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/05/2025 09:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 02:16

Expedição de Certidão.
28/04/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:13

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 10:58

Expedição de Certidão.
05/04/2025 10:06

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:48

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/10/2024 12:35

Conclusos para decisão
24/09/2024 11:45

Expedição de Certidão.
20/09/2024 23:05

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2024 01:00

Expedição de Certidão.
13/09/2024 23:48

Expedição de Certidão.
13/09/2024 23:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2024 09:47

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 08:37

Expedição de Certidão.
04/09/2024 08:37

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
03/09/2024 14:31

Conclusos para despacho
21/08/2024 17:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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