02/09/2025 06:39

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:21

Expedição de Certidão.
30/08/2025 08:07

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:59

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:47

Prazo Intimação - 15 Dias
22/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:57

Despacho
22/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060530-17.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Benildes Damas - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).

LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019.

REPETIÇÃO.

JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.I.

CASO EM EXAME.1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM DEMANDA QUE DISCUTIA A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) SABER SE HÁ LEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI, À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA E DOS REFLEXOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA; E, (III) A CORRETA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POIS É RESPONSÁVEL PELO CÁLCULO E REPASSE DOS VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, SENDO A RESPONSÁVEL DIRETA PELA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES, O QUE LHE CONFERE PERTINÊNCIA SUBJETIVA4.

EMBORA A GDPI TENHA CARÁTER 'PROPTER LABOREM' CONSOANTE ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050, A VANTAGEM SE INCORPORAVA AOS VENCIMENTOS E ERA COMPUTADA NOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 11, DA LEI COMPLEMENTARESTADUAL 1.164/2012.5.

NO ENTANTO, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, A VERBA DEIXOU DE SER INCORPORÁVEL, E NESSE MOMENTO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS PASSARAM A SER INDEVIDOS (PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061).6.

O STF TEM DECIDIDO QUE, PARA DÉBITOS DA FAZENDA, A TAXA SELIC INCIDE A PARTIR DE 09.12.2021, CONFORME A EC 113/2021, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO EM PARTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EM DEMANDAS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SENDO A RESPONSÁVEL PELO CÁLCULO E REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS. 2.

A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC 103/2019, QUE SE DEU EM 12/11/2019, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO PODEM MAIS INCIDIR SOBRE A GDPI, PORQUE ELA NÃO MAIS PODE SER INSERIDA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 3.

A TAXA SELIC APLICA-SE DESDE A VIGÊNCIA DA EC 113/2021, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL 1164/2012; EC103/2019.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 163 DO STF; RE 1.541.360/SP, REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, J. 01.04.2025; STF, RE 1.437.482-AGR, REL.

MIN.

CÁRMEN LÚCIA, DJE 20.09.2023; PUIL0000620-52.2024.8.26.9061.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:20

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:19

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 17:15

Julgado Virtualmente
19/08/2025 17:12

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:02

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:39

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 10:33

Distribuído por sorteio
18/08/2025 11:36

Processo Cadastrado
15/08/2025 16:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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