29/08/2025 15:08

Expedição de Ofício.
28/08/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 05:01

Juntada de Certidão
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1526950-30.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JHONATA DA SILVA DE SOUZA - TERMO DE AUDIÊNCIA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - LEI 13964/2019 Processo Digital n°: 1526950-30.2024.8.26.0228 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado Documento de Origem: - Comunicação de Prisão em Flagrante, Comunicação de Prisão em Flagrante, Comunicação de Prisão em Flagrante - 2334610/2024 - 69º D.P.

TEOTONIO VILELA, 44270643 - 69º D.P.

TEOTONIO VILELA, 2334610 - 69º D.P.

TEOTONIO VILELA Autor: Justiça Pública Réu: JHONATA DA SILVA DE SOUZA Controle nº: 444/25 Indiciado: JHONATA DA SILVA DE SOUZA Aos nesta cidade e comarca de São Paulo, por força do Provimento 2545/2020, do Conselho Superior da Magistratura, após declaração de pandemia do COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde, e Comunicado CG 284/2020, da E.

Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de garantir celeridade processual e ante concordância das partes, instaurou-se audiência remota, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, sob a presidência da MMª.

Juíza de Direito, Dra.

SONIA NAZARÉ FERNANDES FRAGA, comigo Escrevente abaixo assinado, foi aberta a audiência de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, nos autos da ação supra referida.

Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações e depoimentos foram captados em áudio e vídeo.

Apregoadas as partes compareceram o indiciado, a defensora Dra.

Fernanda de Melo Tomazi OAB/SP 517036, o Promotor de Justiça Dr.

Lucas Koga Genovez.

Pelo Promotor de Justiça e Defesa; MM.

Juíza, o Ministério Público propôs acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, do Código de Processo Penal, sendo aceita em todos os seus termos.

O acusado confessou os fatos.

Estando reunidos os requisitos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal, instituído pela Lei nº 13.964/2019, formulo ao réu acordo de não persecução penal conforme proposta de fls. 106/107, nos seguintes termos: a) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 12 meses à razão de 10 (dez) horas semanais, em entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução; b) Manutenção das demais condições anteriormente propostas, incluindo a proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e o comparecimento bimestral em Juízo.

Pela MM Juíza:

Vistos.

Estão presentes os requisitos legais, exigidos pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal, razão pela qual HOMOLOGO o acordo de não persecução penal firmado entre as partes, para todos os efeitos legais.

Tendo em vista que a deflagração da execução do acordo de não persecução, em hipóteses em que não há cumprimento instantâneo, é de atribuição do órgão ministerial, conforme disposto no artigo 530-A, caput, dos Provimentos 50/1989 e 30/2013 deste órgão, deve ser observada a competência para execução estabelecida na Resolução 838/2020.

Desta forma, dê-se vista ao Ministério Público para que viabilize a prestação de serviços à comunidade.

Determino, ainda, a suspensão do feito e do curso do prazo prescricional e que os autos permaneçam em Cartório, até que venha a notícia acerca do cumprimento ou descumprimento do acordo.

Decorridos 06 (seis) meses, cobrem-se informações sobre o cumprimento do acordo.

Fica o acusado advertido de que o não cumprimento do acordo implicará a continuidade do processo.

Por fim, com a informação do cumprimento do acordo, venham-me os autos conclusos para a extinção da punibilidade.

Publicada em audiência.

Saem os presentes intimados.

NADA MAIS.

São Paulo, data supra.

Eu,__________________(Vinícius Leonardo R.

Silva), Assistente Judiciário, subscrevi.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Promotor(a): Defensor(a): Réu: - ADV: FERNANDA DE MELO TOMAZI (OAB 517036/SP)
27/08/2025 13:04

Expedição de Carta.
27/08/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:34

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
25/08/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:25

Expedição de Mandado.
29/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 01:15:00, 24ª Vara Criminal.
27/05/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 12:42

Conclusos para despacho
23/05/2025 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 13:57

Juntada de Mandado
09/05/2025 16:27

Juntada de Ofício
09/05/2025 16:05

Expedição de Ofício.
09/05/2025 10:30

Expedição de Mandado.
09/05/2025 10:30

Expedição de Mandado.
08/05/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 10:07

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:28

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:15

Evoluída a classe de 279 para 283
29/04/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 13:10

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2025 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/03/2025 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 11:56

Conclusos para decisão
28/03/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 13:46

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:59

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:22

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:26

Juntada de Petição de Denúncia
25/03/2025 13:18

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 13:59

Conclusos para decisão
21/03/2025 13:51

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:31

Conclusos para decisão
24/02/2025 13:24

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:15

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 08:56

Conclusos para despacho
19/02/2025 22:14

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 22:14

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 06:38

Expedição de Certidão.
30/11/2024 06:39

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:29

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 16:41

Conclusos para decisão
25/11/2024 14:51

Conclusos para despacho
22/11/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:24

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 10:23

Evoluída a classe de 279 para 283
18/11/2024 18:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2024 18:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2024 18:12

Recebidos os autos do Outro Foro
18/11/2024 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/11/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/11/2024 10:46

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:46

Expedição de Mandado.
18/11/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 21:26

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 16:25

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:16

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
14/11/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 11:20

Conclusos para decisão
14/11/2024 11:20

Mudança de Magistrado
14/11/2024 08:33

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 08:22

Juntada de Certidão
13/11/2024 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
13/11/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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