TJSP - 0005959-39.2021.8.26.0026

1ª instância - Juri/Execucoes/Infancia e Juventude de Praia Grande

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO INACIO DA SILVA GOMES

Advogados

RICARDO PRZYGODA

OAB: 435338/SP

CPF *59.***.*83-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2025 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0005959-39.2021.8.26.0026 (apensado ao processo 0001301-61.2021.8.26.0158) - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - DIEGO INACIO DA SILVA GOMES -

    Vistos.

    Diante da certidão lançada e da manifestação do Ministério Público, impende reconhecer o transcurso do prazo prescricional prescrição da pretensão executória pelo total da pena aplicada, consoante dispõe o artigo art. 110, caput, do CP, que dispõem que a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no art. 109 do mesmo diploma legal.

    Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE imposta ao(à) reeducando(a) DIEGO INACIO DA SILVA GOMES, no processo criminal nº 0000073-23.2017.8.26.0536, que tramitou perante a 1.ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande - SP, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 110, caput, ambos do Código Penal.

    Expeça-se alvará de soltura no modelo institucional (vinculado ao referido banco de dados - BNMP 3.0), para sua regularização.

    Ciência às partes.

    Comunique-se esta decisão em processo de execução de multa, bem como providencie-se a baixa das penhoras e restrições eventualmente lançadas nos autos do Processo de Execução de Multa, caso houver.

    Atualize-se histórico de partes, evolução de classe, assunto, cadastros, se necessário.

    Comunique-se a extinção à Vara deOrigem, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.

    Ademais, oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), ao Tribunal Regional Eleitoral, para que procedam às anotações necessárias.

    Por fim, feitas as anotações e comunicações necessárias, bem como cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    P.I.C.

    Serve esta sentença de ofício. - ADV: RICARDO PRZYGODA (OAB 435338/SP)

  • 28/08/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 23:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 23:33

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 20/08/2025 15:41

    Conclusos para julgamento

  • 20/08/2025 13:04

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 20:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 20:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 20:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2025 19:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 19:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2025 19:50

    Juntada de Ofício

  • 10/05/2025 04:20

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2025 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2025 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/04/2025 08:32

    Juntada de Ofício

  • 14/01/2025 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 23:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2025 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/12/2024 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2024 10:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/12/2024 14:52

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2024 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2024 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2024 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 10:52

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2024 12:57

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 10:20

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2024 19:47

    Juntada de Ofício

  • 25/07/2024 19:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2024 16:49

    Juntada de Ofício

  • 14/06/2024 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2024 09:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/05/2024 15:30

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2024 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2024 17:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2024 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 09:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2024 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 10:06

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2024 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 06:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2024 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2024 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/01/2024 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2024 12:18

    Juntada de Ofício

  • 13/12/2023 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 04:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2023 22:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 10:48

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2023 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2023 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2023 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 16:27

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2023 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2023 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 13:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2023 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 19:18

    Juntada de Ofício

  • 28/04/2023 10:16

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 14:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2023 12:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/03/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 16:31

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/02/2023 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2023 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2022 15:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2022 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2022 14:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2022 15:00

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 17:04

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 12:25

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 10:53

    Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/09/2022 10:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/09/2022 10:53

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/09/2022 15:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/09/2021 14:50

    Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/09/2021 14:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/09/2021 14:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/09/2021 18:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/08/2021 07:27

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2021 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2021 15:13

    Apensado ao processo

  • 12/08/2021 16:19

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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