TJSP - 3000458-69.2025.8.26.9061

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3000458-69.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Estado de São Paulo - Agravante: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Agravado: Juliana Teixeira Callado - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DE MEDICAMENTO.

O AGRAVANTE ALEGA QUE OS VALORES BLOQUEADOS EXCEDEM O PREÇO MÁXIMO DE VENDAS DO GOVERNO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO DEVE OBSERVAR O LIMITE DO PREÇO MÁXIMO DE VENDAS DO GOVERNO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A AGRAVADA AGUARDA DESDE 2019 O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO MEDICAMENTO "PALMITATO DE PALIPERIDONA 175 MG", IMPOSTA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 4.

O BLOQUEIO DE VERBAS ESTÁ FUNDAMENTADO NO ARTIGO 536, §1º, DO CPC, QUE PERMITE MEDIDAS NECESSÁRIAS À SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE, INCLUINDO O SEQUESTRO DE VERBAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO ESTÁ LIMITADO AO PREÇO MÁXIMO DE VENDAS DO GOVERNO QUANDO A AQUISIÇÃO É FEITA DIRETAMENTE PELA PARTE AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 536, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3002269-87.2025.8.26.0000, REL.

MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/03/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3000804-20.2025.8.26.9061, REL.

ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Anesio Aparecido Lima (OAB: 97610/SP) - Gabriela Teixeira Callado (OAB: 346298/SP) - Flaviane Batista Barbosa (OAB: 295184/SP) - 16º Andar, Sala 1607