19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008183-85.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrida: Giullyane Neo de Carvalho dos Santos - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARCIAL PROVIMENTO.

RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO À FORNECEDORA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC).

APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC).

RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA ALTERAÇÃO DO PLANO CONTRATADO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM COBRANÇA INDEVIDA E VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE CONTRATAR.

PROVA NOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE O SERVIÇO DE STREAMING, COBRADO PELA RÉ, FOI CONTRATADO E É PAGO DIRETAMENTE AO FORNECEDOR DO SERVIÇO, SEM INTERMEDIAÇÃO DA RECORRENTE.

DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA, DECORRENTE DA FRUSTRAÇÃO, INSEGURANÇA E VIOLAÇÃO À DIGNIDADE E À LIBERDADE DE CONTRATAR DO CONSUMIDOR.

REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Flávia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - Giullyane Neo de Carvalho dos Santos (OAB: 457171/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:24

Prazo
18/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 20:27

Julgado Virtualmente
13/08/2025 14:13

Julgamento Virtual Iniciado
02/07/2025 08:39

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 16:39

Prazo
25/06/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/06/2025 11:39

Despacho
25/06/2025 11:29

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:12

Distribuído por sorteio
02/06/2025 14:58

Processo Cadastrado
30/05/2025 15:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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