28/08/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:15

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 13:07

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:48

Apensado ao processo
25/08/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 11:23

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:15

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 17:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016846-53.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Condominio Edificio Spazio Uno - Marta, registrado civilmente como Marta Juliana Miacci -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta pelo Condomínio autor, visando à retirada de câmeras de segurança instaladas pela ré nas áreas comuns do edifício, sem a devida autorização condominial.

Em contestação, a ré alegou a existência de outra demanda envolvendo as mesmas partes e objeto, qual seja, os autos nº 1014828-59.2025.8.26.0114, em trâmite perante a 7ª Vara Cível desta Comarca.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido consiste na manutenção da câmera de segurança instalada na porta de sua unidade (área comum).

Nesse contexto, verifico a ocorrência da conexão entre processos nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto nocaput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

No presente caso, verifica-se que ambos os processos possuem o mesmo objeto controvertido: a manutenção ou retirada da câmera de segurança instalada pela ré na porta de sua unidade, localizada em área comum do Condomínio Edifício Residencial Spazio Uno.

A reunião dos processos tem como objetivo evitar decisões conflitantes, promover a economia processual e assegurar maior celeridade, permitindo uma análise conjunta das questões que envolvem os direitos das partes.

O julgamento separado, por juízos distintos, pode resultar em decisões contraditórias sobre uma mesma controvérsia.

Dessa forma, considerando que a conexão constitui matéria de ordem pública e que o feito de nº 1014828-59.2025.8.26.0114 foi distribuído anteriormente em 02/04/2025, impõe-se a redistribuição do presente processo à 7ª Vara Cível desta Comarca, para que sejam apreciados conjuntamente.

Neste sentido a jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Juízos da 6ª e 2ª Vara Cível, ambos da Comarca de Sorocaba - Ação de execução de título extrajudicial e ação declaratória de direitos e dação em pagamento, ambas decorrentes do mesmo contrato de cédula de crédito bancário - Situação de prejudicialidade e a possibilidade de prolação de decisões conflitantes, em razão da intrínseca relação e da natureza das questões jurídicas envolvidas, que se relacionam diretamente ao título executivo - A manifesta conexão entre as ações, nos termos dos artigos 55 e 58 do Código de Processo Civil, impõe que sejam reunidas para julgamento conjunto sob o juízo prevento, neste caso, a 6ª Vara Cível A ação declaratória configura uma questão prejudicial externa, intimamente ligada à ação de execução e, por conseguinte, determina a necessidade de análise conjunta Aplicação da Súmula nº 72 desta E.

Corte Incidência, ainda que não houvesse conexão, do artigo 55, §3º, CPC - Precedentes desta C.

Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante (MM.

Juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba). (TJ-SP - CC: 00289069720238260000 Sorocaba, Relator: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 16/08/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 16/08/2023).

Assim, presentes os requisitos legais, é de rigor a reunião dos processos em questão.

Ante o exposto, DETERMINO a remessa destes autos ao Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campinas, para que sejam reunidos ao processo nº 1014828-59.2025.8.26.0114, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil.

Intimem-se - ADV: JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP), MARCOS GARCIA HOEPPNER (OAB 99280/SP)
20/08/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:59

Determinação de Redistribuição por Prevenção
29/07/2025 15:38

Conclusos para julgamento
27/06/2025 08:23

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2025 14:05

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 09:55

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 05:10

Juntada de Certidão
22/04/2025 10:48

Expedição de Carta.
15/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:21

Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2025 10:56

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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