29/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004690-92.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Edineia de Sena Pereira - Vistos, Trata-se de Ação de Estabelecimento de Auxílio-Doença/Aposentadoria por Invalidez com pedido alternativo de Auxílio-Acidente de Trabalho ajuizada por Edineia de Sena Pereira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Realizada a perícia judicial, a Autarquia-ré apresentou proposta de acordo (fls. 522/526), com a qual a parte autora manifestou sua expressa concordância (fls. 575). É o relatório.

DECIDO.

Considerando que as partes são capazes e o objeto da transação é lícito, a homologação do acordo é medida que se impõe.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 522/526 e 575) e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Oficie-se à agência do INSS para que proceda à implantação do benefício nos termos acordados.

Custas e despesas processuais na forma da lei.

Honorários advocatícios conforme pactuado no acordo.

Transitada esta em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP)
27/08/2025 19:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:06

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
25/08/2025 10:18

Conclusos para julgamento
22/08/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 18:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2025 08:23

Suspensão do Prazo
01/07/2025 09:54

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2025 03:46

Suspensão do Prazo
29/04/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:19

Ato ordinatório
16/04/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:30

Suspensão do Prazo
10/02/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 11:02

Conclusos para despacho
18/12/2024 13:45

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
05/11/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 10:12

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:11

Ato ordinatório
04/11/2024 10:07

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 07:52

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 14:49

Expedição de Ofício.
18/10/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 15:48

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:53

Não Concedida a Medida Liminar
17/10/2024 12:02

Conclusos para decisão
16/08/2024 14:19

Conclusos para despacho
10/05/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 05:31

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2023 14:15

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 13:55

Conclusos para decisão
31/10/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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