21/08/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014443-82.2023.8.26.0114 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - American Tower do Brasil – Cessão de Infraestruturas S.a., (“atc”) - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - Ante o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de DECLARAR a renovação da locação firmada entre as partes, em relação à área denominada ECP, pelo prazo de 60 meses, a partir de 01/11/2023, pelo valor mínimo mensal de R$ 40.562,00 (data base 01 de novembro de 2023 - fl. 420), reajustável conforme cláusula e índice contratual, mantidas as demais cláusulas previstas no contrato renovado, com fundamento na Lei 8.245/91.

Em razão da sucumbência e do princípio da causalidade, considerando que o valor locatício se aproximou ao valor ofertado pela autora, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, consistente na diferença entre o valor que indicou (na contestação) e aquele fixado na sentença, quantia calculadas em relação ao período de um ano (multiplicadas por doze), nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Atentem-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.

A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I. - ADV: MARINA FRIAS DE TOLEDO FUNCK (OAB 245094/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), HUGO DRUMOND GUIMARÃES (OAB 385184/SP)
20/08/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 11:44

Conclusos para julgamento
18/08/2025 09:50

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:23

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 01:43

Suspensão do Prazo
10/07/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 08:25

Mudança de Magistrado
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 16:09

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:51

Conclusos para despacho
10/05/2025 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 06:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 12:22

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:33

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 15:25

Conclusos para decisão
19/04/2024 14:29

Conclusos para despacho
19/04/2024 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 19:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/01/2024 10:50

Conclusos para decisão
10/11/2023 07:33

Conclusos para despacho
29/09/2023 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 09:56

Conclusos para decisão
03/08/2023 08:06

Juntada de Petição de Réplica
13/07/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2023 05:36

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2023 11:42

Expedição de Carta.
07/05/2023 09:21

Suspensão do Prazo
23/04/2023 06:10

Suspensão do Prazo
05/04/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 11:03

Recebida a Petição Inicial
04/04/2023 11:02

Conclusos para decisão
03/04/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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