14/05/2025 03:28

Suspensão do Prazo
17/02/2025 01:08

Suspensão do Prazo
20/12/2024 02:02

Suspensão do Prazo
15/12/2024 01:59

Suspensão do Prazo
02/11/2024 02:51

Suspensão do Prazo
16/04/2024 22:26

Suspensão do Prazo
15/03/2024 21:52

Suspensão do Prazo
28/01/2024 10:32

Suspensão do Prazo
12/11/2023 02:44

Suspensão do Prazo
29/09/2023 08:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/09/2023 18:38

Petição Juntada
18/09/2023 19:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2023 19:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
28/08/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP) Processo 1505243-22.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Jorge Sidney Atalla -

Vistos. 1.

Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), restando prejudicados eventuais pedidos de penhora ou de pesquisa de bens em nome do(a) devedor(a) já deferido(s) e pendente de cumprimento ou porventura ainda não apreciado(s). 2.

Vencido o prazo de pagamento da última parcela, intime-se o procurador do exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste acerca do integral cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Interrompido o parcelamento por falta de pagamento, tocará ao credor, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o Juízo acerca do rompimento do acordo, bem como providenciar o necessário ao prosseguimento desta execução, ocasião em que serão os autos desarquivados e encaminhados à conclusão. 4.

Decorrido o prazo do item "2" sem qualquer manifestação do credor, permanecerão os autos arquivados provisoriamente até a superveniência da prescrição, cujo prazo retomará seu transcurso a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento da parcela não quitada, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

PARCELAMENTO.

INADIMPLEMENTO.

REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2.

Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; (...) AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; (...) 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.513.171/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020).

Destaquei. 5.

Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Intime-se.
25/08/2023 05:33

Remetido ao DJE
24/08/2023 22:26

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
03/08/2023 12:14

Petição Juntada
14/06/2023 09:02

Petição Juntada
05/06/2023 07:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/05/2023 13:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 00:00

Remetido ao DJE
15/03/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2023 16:32

Conclusos para despacho
31/08/2022 16:44

Petição Juntada
25/08/2022 00:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2022 00:21

Bloqueio/penhora on line
04/06/2022 20:36

Conclusos para decisão
29/09/2021 19:58

Petição Juntada
21/09/2021 15:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/09/2021 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2021 15:19

Expedição de documento
15/04/2021 01:35

Suspensão do Prazo
23/03/2021 19:04

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2021 19:04

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 14:51

Remetido ao DJE
22/03/2021 14:49

Remetido ao DJE
09/03/2021 13:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/03/2021 12:21

Proferido Despacho
23/12/2020 13:10

Conclusos para despacho
18/12/2020 00:56

Suspensão do Prazo
01/12/2020 11:28

Petição Juntada
27/11/2020 07:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/11/2020 09:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/10/2020 02:11

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 14:30

Conclusos para decisão
15/05/2020 19:22

Documento Juntado
15/05/2020 19:22

Petição Juntada
08/05/2020 23:49

Suspensão do Prazo
10/04/2020 03:10

Suspensão do Prazo
24/03/2020 02:40

Suspensão do Prazo
23/01/2020 02:06

Suspensão do Prazo
31/08/2019 23:21

Suspensão do Prazo
28/07/2019 01:37

Suspensão do Prazo
24/01/2019 12:05

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2019 12:05

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2019 14:49

Remetido ao DJE
23/01/2019 14:49

Remetido ao DJE
21/12/2018 08:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/12/2018 18:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2018 22:11

Processo Suspenso por 1 ano
29/10/2018 13:53

Conclusos para decisão
24/10/2018 17:12

Expedição de documento
06/08/2018 08:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/07/2018 17:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2018 17:22

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
06/07/2018 08:43

Petição Juntada
03/07/2018 14:26

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
04/06/2018 00:44

Suspensão do Prazo
26/05/2018 20:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/05/2018 18:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2018 12:00

Mandado de Penhora Expedido
08/05/2018 10:38

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
07/05/2018 18:16

Conclusos para despacho
14/03/2018 16:30

Expedição de documento
30/10/2017 00:00

AR Positivo Juntado
18/10/2017 19:18

Carta de Citação Expedida
18/10/2017 19:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/09/2017 15:49

Conclusos para decisão
31/08/2017 13:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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