26/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000762-20.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Cesar Gonçalves do Carmo - Trata-se de pretensão em obter condenação ao pagamento do valor declinado.

A ausência de contestação acarreta os efeitos da revelia, provocando a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte requerente, consoante dispõe o art. 20 da Lei nº 9.099/95.

A presunção, entretanto, é relativa e pode ceder ante as provas produzidas nos autos.

Considerando que a dinâmica do acidente não foi impugnada, segue-se que o acidente foi causado pelo réu, que portanto fica obrigado à compensação dos danos dele decorrentes.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 9.772,00, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), desde a data do desembolso (fl.30 - 30/01/2025), e juros moratórios no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (art. 406, § 1º, CC), desde o evento danoso (02/12/2024), nos termos da Súmula 54 do C.

STJ.

Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95) Com o trânsito em julgado, em caso de execução de sentença, esta deverá ser protocolada como "cumprimento da sentença".

P.I., arquivando-se os autos, adotadas as cautelas de estilo. - ADV: EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP)
25/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:41

Sentença de Revelia
22/08/2025 07:43

Conclusos para julgamento
21/08/2025 14:25

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 11:33

Conclusos para despacho
01/07/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:45

Expedição de Mandado.
30/06/2025 17:45

Recebida a Petição Inicial
30/06/2025 16:31

Conclusos para decisão
30/06/2025 16:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2025 10:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
30/06/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 17:19

Expedição de Mandado.
20/05/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 18:06

Expedição de Mandado.
08/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:07

Recebida a Petição Inicial
07/05/2025 09:43

Conclusos para decisão
07/05/2025 09:16

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 09:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
06/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:35

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 11:41

Expedição de Mandado.
06/02/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:21

Recebida a Petição Inicial
04/02/2025 13:23

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:57

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 11:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
04/02/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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