15/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000621-23.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marluci Alves Pereira - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. -

Vistos.

Recebo o recurso inominado oferecido pelo(a) requerente somente no efeito devolutivo. Às contrarrazões no prazo legal.

Após, regularizados, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as nossas homenagens.

Int. e dil. - ADV: CAMILA BRANDAO ANDRADE (OAB 407858/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
12/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 10:05

Recebido o recurso
11/09/2025 11:07

Conclusos para decisão
11/09/2025 11:01

Expedição de Certidão.
10/09/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000621-23.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marluci Alves Pereira - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, CPC.

Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial.

Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos".

Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância.

Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E.

Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais.

Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CAMILA BRANDAO ANDRADE (OAB 407858/SP)
19/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:25

Julgada improcedente a ação
30/07/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 08:16

Conclusos para decisão
29/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 15:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2025 14:59

Audiência Realizada Inexitosa
02/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
09/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 10:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 16:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
19/03/2025 15:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
19/03/2025 15:53

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:25

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 18:34

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:28

Expedição de Mandado.
19/02/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 12:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2025 07:52

Conclusos para decisão
14/02/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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