21/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008213-66.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Patrícia Silva Lima - Elektro Redes S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 - CONDENAR a ré, ELEKTRO REDES S.A., a pagar à autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 6.433,14 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e quatorze centavos). 2 - CONDENAR a ré, ELEKTRO REDES S.A., a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A atualização dos valores deverá obedecer às seguintes variáveis: a) Até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) A partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Quanto aos termos iniciais, sobre os danos materiais, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir do efetivo prejuízo (outubro de 2024).

Sobre os danos morais, a correção monetária incide a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora incidem desde o evento danoso (08/10/2024).

Diante da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA (OAB 225850/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)
20/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 07:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 15:44

Conclusos para julgamento
06/08/2025 10:56

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 07:48

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:19

Juntada de Petição de Réplica
28/04/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 09:58

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2025 16:00

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:04

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 17:31

Audiência Realizada Inexitosa
19/04/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:33

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 10:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/03/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 06:02

Juntada de Certidão
26/02/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 13:27

Expedição de Carta.
25/02/2025 13:20

Ato ordinatório
24/02/2025 14:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/02/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 15:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
19/02/2025 19:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
19/02/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 12:56

Recebida a Petição Inicial
12/02/2025 12:06

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:28

Conclusos para despacho
10/02/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 08:07

Conclusos para decisão
31/01/2025 15:45

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2024 14:29

Conclusos para decisão
06/12/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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