22/08/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001253-33.2023.8.26.0320 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Carlos Eduardo Cabrini - Assim, ACOLHO a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO, CONCEDO o Indulto Pleno e DECLARO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao(à) sentenciado(a) CARLOS EDUARDO CABRINI, na(s) execução(ões) acima referida(s) (PEC nº 0001253-33.2023.8.26.0320 - processo de origem nº 0007481-34.2017.8.26.0320 - Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal e PEC nº 0002032-85.2023.8.26.0320 - processo de origem nº 0018935-55.2010.8.26.0320 - Foro de Limeira - 2ª Vara Criminal), nos termos do art. 107, "caput", II, do Código Penal, conforme art. 9º, inciso(s) VII do Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024.

Em relação à pena de multa aplicada concomitantemente no PEC nº 0002032-85.2023.8.26.0320 (processo de origem nº 0018935-55.2010.8.26.0320 - Foro de Limeira - 2ª Vara Criminal), foi julgada extinta nos autos de conhecimento, conforme cópia da decisão às fls. 105.

Em relação à pena de multa aplicada concomitantemente no PEC nº 0001253-33.2023.8.26.0320 (processo de origem nº 0007481-34.2017.8.26.0320 - Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal), consta às fls. 125 comprovante de pagamento da multa aplicada, conforme cópias juntadas às fls. 126/128.

Assim, no que tange à pena de multa aplicada concomitantemente, tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, providenciando a Serventia as comunicações e anotações de praxe, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral.

Expeça-se Alvará de Soltura ou contramandado, sendo o caso.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após a comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: RONEI RICARDO FARIA (OAB 253164/SP)
21/08/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:32

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
20/08/2025 17:14

Conclusos para despacho
20/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:38

Juntada de Ofício
20/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:35

Ato ordinatório
20/08/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:18

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 17:16

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:17

Apensado ao processo
28/01/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 11:16

Expedição de Mandado.
07/01/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/12/2024 10:21

Expedição de Certidão.
23/12/2024 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 09:59

Conclusos para despacho
13/12/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 10:48

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:23

Apensado ao processo
06/12/2024 10:20

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:03

Expedição de Certidão.
28/10/2024 21:27

Autos no Prazo
05/09/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 17:09

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 10:42

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 10:40

Juntada de Mandado
09/08/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 11:46

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:45

Ato ordinatório
06/08/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 11:39

Juntada de Mandado
06/08/2024 11:36

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:14

Expedição de Mandado.
24/07/2024 15:17

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:17

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:17

Expedição de Mandado.
24/07/2024 15:16

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
19/07/2024 21:59

Conclusos para despacho
19/07/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 18:05

Expedição de Certidão.
18/07/2024 18:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 18:04

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 18:04

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 14:37

Juntada de Petição de parecer
01/04/2024 22:13

Expedição de Certidão.
01/04/2024 22:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 22:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 22:10

Juntada de Mandado
19/05/2023 18:24

Expedição de Certidão.
19/05/2023 18:23

Expedição de Certidão.
19/05/2023 18:23

Expedição de Mandado.
19/05/2023 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 17:42

Conclusos para despacho
17/02/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 15:43

Expedição de Certidão.
17/02/2023 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 16:14

Expedição de Ofício.
10/02/2023 08:25

Expedição de Certidão.
10/02/2023 08:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2023 08:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2023 08:18

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 15:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001701-88.2025.8.26.0270

Itapeva Clube

Americanas S.A.

Advogado: Gustavo Muzel Pires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2024 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0004990-07.2014.8.26.0596

Municipio de Serrana

Espolio de Vera Lucia Caressato

Advogado: Kelma Portugal Marques Ferreira Trawitzk...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2014 13:53

Exibir Processo

Processo nº 1013337-21.2024.8.26.0609

Eduardo Henrique de Carvalho da Silva

Embracon Administradora de Consorcio Ltd...

Advogado: Cleo Souza Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0008744-31.2024.8.26.0361

Vanilda da Gloria Caetano

Marcelo Giordani Marins

Advogado: Vanilda da Gloria Caetano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2021 20:28

Exibir Processo

Processo nº 0007181-69.2021.8.26.0114

Sociedade Campineira de Educacao e Instr...

Murilo Sussumu Honorio Tanaka

Advogado: Ana Lucia Dias Furtado Kratsas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2020 20:30

Exibir Processo