15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001375-14.2024.8.26.0346/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Martinópolis - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargada: Jacira Genaro Schelles - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PISO SALARIAL DOCENTE.

SEXTA-PARTE.

INVOCAÇÃO DE PRECEDENTES.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV CONTRA ACÓRDÃO QUE DETERMINOU INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE DE SERVIDORA APOSENTADA DO MAGISTÉRIO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RECLAMAÇÃO 72.927/SP DO STF E SÚMULA VINCULANTE 15, BEM COMO CONTRADIÇÃO POR DESCONSIDERAR JURISPRUDÊNCIA SUPERVENIENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INVOCAÇÃO DE PRECEDENTES EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL OU TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS, ANALISANDO SISTEMATICAMENTE A NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS E PRECEDENTES DISPONÍVEIS À ÉPOCA.4.

A SÚMULA VINCULANTE 15 REFERE-SE AO SALÁRIO MÍNIMO GERAL, ENQUANTO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL CONSTITUI INSTITUTO DISTINTO FUNDAMENTADO NA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.5.

A RECLAMAÇÃO 72.927/SP CONSTITUI DECISÃO MONOCRÁTICA COM EFEITOS INTER PARTES, CARECENDO DE FORÇA VINCULANTE PARA DESCONSTITUIR JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.6.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO COM BASE EM PRECEDENTES.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ADMITEM REDISCUSSÃO DO MÉRITO MEDIANTE INVOCAÇÃO DE PRECEDENTES SUPERVENIENTES, CONSTITUINDO TENTATIVA INADEQUADA DE REFORMA DA DECISÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CF/1988, ARTS. 7º, IV, E 206, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RCL 72.927/SP; STF, SÚMULA VINCULANTE 15; STF, ADI 4.167.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lincoln Martins Moreira (OAB: 332241/SP) - 16º Andar, Sala 1607
05/09/2025 08:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:58

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001375-14.2024.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Martinópolis - Recorrente: Jacira Genaro Schelles - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

Por maioria de votos. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO.

RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE.

INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE E ADICIONAL SOBRE INTEGRAIS NA BASE DE CÁLCULO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA DO MAGISTÉRIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SEXTA-PARTE PARA QUE INCIDISSE SOBRE AS VERBAS "PISO SALARIAL DOCENTE" (LEI FEDERAL 11.738/2008) E "ADICIONAL SOBRE INTEGRAIS - RES.

CC 138/12", PLEITEANDO DIFERENÇAS NO VALOR DE R$ 4.881,00 E APOSTILAMENTO DO TÍTULO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SEXTA-PARTE DEVE INCIDIR SOBRE O PISO SALARIAL DOCENTE, CONSIDERANDO SUA NATUREZA JURÍDICA E O DISPOSTO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DA SEXTA-PARTE SOBRE O ADICIONAL SOBRE INTEGRAIS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR.III.

RAZÕES DE DECIDIRA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS RECAI SOBRE VERBAS DE NATUREZA GENÉRICA E PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO PUIL Nº 001.O PISO SALARIAL DOCENTE CONSTITUI VERBA DE AJUSTE REMUNERATÓRIO QUE INTEGRA PERMANENTEMENTE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, POSSUINDO CARÁTER GENÉRICO E NÃO TRANSITÓRIO.O ADICIONAL SOBRE INTEGRAIS, POR DECORRER DE RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS, CONFIGURA ADICIONAL TEMPORAL DE MESMA NATUREZA DA SEXTA-PARTE, SENDO VEDADO O EFEITO CASCATA PELO ART. 37, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE POR CONSTITUIR VERBA PERMANENTE E GENÉRICA DE AJUSTE REMUNERATÓRIO.É VEDADA A INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE OUTROS ADICIONAIS TEMPORAIS DA MESMA NATUREZA, CONFIGURANDO EFEITO CASCATA PROIBIDO CONSTITUCIONALMENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 001 (AUTOS N. 0000037-53.2015.8.26.9006); STF, RE 563.708/MS; STJ, TEMA 911 (RESP 1.426.210/RS).

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lincoln Martins Moreira (OAB: 332241/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:34

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:16

Julgado Virtualmente
18/08/2025 11:43

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 17:21

Conclusos para despacho
15/08/2025 07:08

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:38

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 13:05

Distribuído por sorteio
01/08/2025 10:05

Processo Cadastrado
30/07/2025 16:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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