20/08/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011920-76.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - Carlos Alexandre Pereira Miranda -

Vistos.

Considerando a manifestação favorável do Ministério Público nos autos principais que acolho, DECLARO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE relativamente ao processo de execução criminal nº 0011920-76.2022.8.26.0041 (1500666-87.2021.8.26.0616 - 2ª Vara CriminalForo de Suzano, em que figura como executado(a) Carlos Alexandre Pereira Miranda, CPF: *39.***.*64-00, MTR: 856221-7, RG: 35.934.590, RJI: 213839279-86, pelo efetivo cumprimento.

Cabe consignar que este Juízo do DEECRIM não tem competência para executar a pena de multa, por força do art. 8º, da Resolução 616/2013, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por seu Colendo Órgão Especial, cuja redação transcrevo: "exclui-se da competência das Unidades Regionais do Departamento Estadual de Execuções Criminais a execução de pena de multa, ainda que cumulativamente aplicada, ou da taxa judiciária.

Assim, considerando que na presente hipótese, houve a condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, a pena de multa inadimplida, após a cobrança efetivada pelo juízo de conhecimento, deverá ser executada em processo autônomo perante a Vara de Execuções Criminais competente, conforme previsto no art. 538-A das NSCGJ, logo a extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução da Multa.

Em caso de alvará pendente de cumprimento, a execução deverá ser arquivada somente após a juntada deste, devidamente cumprido, com ou sem impedimento.

Dê-se ciência às partes.

Decorrido prazo recursal para as partes, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, fazendo-se às devidas comunicações e anotações, servindo cópia da presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como comunicação de arquivamento ao Juízo de conhecimento, à Justiça Eleitoral e ao IIRGD.

Por fim, dê-se baixa da parte no histórico de partes, arquivando-se.

P.I.C. - ADV: JULIANA GONÇALVES NORONHA (OAB 374135/SP)
19/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:50

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
18/06/2025 14:22

Conclusos para julgamento
17/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:37

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 11:40

Expedição de Certidão.
22/05/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:45

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:06

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 22:06

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 22:00

Expedição de Alvará.
19/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:21

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
16/05/2025 10:48

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 21:10

Suspensão do Prazo
13/12/2024 01:11

Suspensão do Prazo
11/12/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 23:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 10:48

Conclusos para decisão
04/12/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 17:17

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:17

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
02/12/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 14:23

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:39

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 08:35

Suspensão do Prazo
09/08/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:54

Conclusos para despacho
19/07/2024 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/07/2024 09:09

Recebidos os autos do Outro Foro
19/07/2024 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2024 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/07/2024 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/07/2024 11:35

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:32

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 06:36

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 14:26

Expedição de Mandado.
05/07/2024 09:19

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:51

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:50

Suspenso o Livramento Condicional
03/07/2024 15:04

Conclusos para decisão
01/07/2024 13:38

Conclusos para despacho
01/07/2024 13:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2024.
20/06/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 08:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 10:34

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:34

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:09

Suspenso o Livramento Condicional
27/05/2024 09:57

Conclusos para despacho
25/05/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 00:47

Suspensão do Prazo
18/10/2023 22:42

Suspensão do Prazo
11/10/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 14:54

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:53

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:53

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:46

Conclusos para despacho
21/09/2023 08:06

Conclusos para despacho
20/09/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 14:14

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 13:49

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
11/11/2022 11:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2022 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2022 11:37

Recebidos os autos do Outro Foro
10/11/2022 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/11/2022 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/11/2022 17:59

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/11/2022 16:32

Conclusos para decisão
09/11/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:25

Expedição de Certidão.
25/10/2022 15:25

Expedição de Certidão.
25/10/2022 15:23

Concedido o Livramento Condicional
25/10/2022 12:22

Conclusos para decisão
22/10/2022 01:15

Suspensão do Prazo
20/10/2022 16:12

Conclusos para despacho
20/10/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 01:24

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 17:33

Expedição de Certidão.
18/10/2022 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 15:28

Conclusos para decisão
14/10/2022 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2022 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2022 16:56

Recebidos os autos do Outro Foro
14/10/2022 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/10/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 16:03

Expedição de Certidão.
10/10/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 13:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/09/2022 12:15

Conclusos para decisão
19/09/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 14:58

Expedição de Certidão.
31/08/2022 14:58

Expedição de Certidão.
31/08/2022 14:43

Concedida Progressão de regime
30/08/2022 12:14

Conclusos para julgamento
29/08/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 00:00

Expedição de Certidão.
18/08/2022 13:17

Expedição de Ofício.
18/08/2022 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2022 09:11

Expedição de Certidão.
18/08/2022 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 09:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 01:13

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 15:09

Expedição de Certidão.
10/08/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 09:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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