TJSP - 0015884-16.2024.8.26.0071

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015884-16.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Antonio Navarro - Recorrido: Prefeitura Municipal de Bauru - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA.

HOMONÍMIA.

DANOS MORAIS.

DANOS MATERIAIS INDEVIDOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXECUÇÕES FISCAIS INDEVIDAS POR HOMONÍMIA DURANTE DOZE ANOS, COM PENHORA ONLINE E NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA.

PLEITEOU-SE MAJORAÇÃO PARA R$ 30.000,00 E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DE R$ 485,09.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES: (I) ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO; (II) CABIMENTO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS COMPROVADOS; (III) LEVANTAMENTO DOS PROTESTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (CF, ART. 37, § 6º) DISPENSA PROVA DE DOLO OU CULPA ADMINISTRATIVA.INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, ATINGINDO DIGNIDADE HUMANA E CAUSANDO ABALO CREDITÍCIO.FIXAÇÃO INDENIZATÓRIA OBSERVA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO DURAÇÃO EXCEPCIONAL DOS CONSTRANGIMENTOS E GRAVIDADE DA FALHA ADMINISTRATIVA.RESSARCIMENTO DE VALORES APROPRIADOS INDEVIDAMENTE DECORRE DO PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL A SER PLEITEADA NOS AUTOS DAS EXECUÇÕES FISCAIS, POIS HOUVE EXTINÇÃO, ESTANDO O VALOR À DISPOSIÇÃO DO RECORRENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL POR EXECUÇÕES FISCAIS INDEVIDAS POR HOMONÍMIA PRESCINDE DE ELEMENTO SUBJETIVO.PERSEGUIÇÃO FISCAL PROLONGADA JUSTIFICA A FIXAÇÃO INDENIZATÓRIA OBSERVANDO A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUJO VALOR FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER MANTIDO.DANOS MATERIAIS POR PENHORA INDEVIDA QUE DEVEM SER LEVANTADOS, SE O CASO, NOS AUTOS DAS EXECUÇÕES FISCAIS EXTINTAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 5º, X; 37, § 6º; CC, ART. 186.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 205.268-SP; TJSP, APELAÇÃO 1003001-46.2022.8.26.0279.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Rodrigues Madureira (OAB: 119938/SP) - Lucas Amadeus Kemp Pinhata Junqueira (OAB: 306857/SP) - 16º Andar, Sala 1607