27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0014886-86.2018.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Miqueias Otniel Lima Alves - 1.

Nos termos da Resolução CNJ 417/2021 e Comunicado Conjunto 554/2023, expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva no BNMP 3.0, com posterior importação aos autos através do documento código 99003. 2.

Expeçam-se as comunicações, intimações e anotações necessárias no histórico de partes. 3.

Elabore-se o cálculo de liquidação da pena de multa.

Após, em observância ao Provimento CG nº 05/2022, o qual revogou os artigos 479-B, 480-A e 538-A das Normas da Corregedoria, alterando a sistemática de cobrança e execução da pena de multa, expeça-se certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado em relação ao acusado, a qual valerá como título executivo judicial, na forma do art. 164 da Lei nº 7.210/84 e arts. 479, 479-A e 480 e seu parágrafos, todos das NSCGJ (Prov.

CG nº 05/2022), observando-se que, em qualquer momento, poderá recorrer às vias competentes para pagamento ou eventual parcelamento.

Dê-se vista ao Ministério Público para instrução da certidão e ajuizamento de ação de execução quanto ao débito.

Após, encaminhada a certidão de sentença, remetam-se os autos ao arquivo, lançando a movimentação "61619 Processo Findo com Condenação". - ADV: ROBERTA CRISTINA SANCHES (OAB 305892/SP)
10/09/2024 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 15:04

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:17

Conclusos para despacho
26/08/2024 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 13:49

Juntada de Mandado
15/08/2024 08:36

Expedição de Mandado.
15/08/2024 08:36

Expedição de Mandado.
08/08/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 10:38

Conclusos para despacho
07/08/2024 08:08

Conclusos para despacho
06/08/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 14:53

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 02:42

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
12/11/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 06:49

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 11:19

Conclusos para despacho
12/06/2023 10:24

Conclusos para despacho
07/06/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 15:18

Expedição de Certidão.
07/06/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 03:44

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 14:52

Expedição de Certidão.
02/05/2022 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2022 15:50

Conclusos para despacho
02/05/2022 08:32

Conclusos para despacho
29/04/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 10:16

Expedição de Certidão.
29/04/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 10:02

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 14:20

Expedição de Ofício.
28/04/2022 13:58

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
28/04/2022 09:44

Conclusos para decisão
28/04/2022 08:41

Conclusos para despacho
27/04/2022 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 10:23

Expedição de Certidão.
27/04/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 10:21

Expedição de Certidão.
28/03/2022 17:21

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 17:43

Expedição de Certidão.
16/03/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 14:03

Conclusos para despacho
14/03/2022 10:02

Conclusos para despacho
11/03/2022 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 14:13

Expedição de Certidão.
11/03/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 14:12

Expedição de Certidão.
21/02/2022 08:46

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 10:32

Conclusos para despacho
18/02/2022 09:46

Conclusos para despacho
17/02/2022 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 15:31

Expedição de Certidão.
16/02/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 15:29

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 17:35

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 14:48

Expedição de Carta precatória.
20/09/2021 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2021 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2021 09:38

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 14:42

Conclusos para despacho
16/09/2021 07:54

Conclusos para despacho
15/09/2021 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 13:09

Expedição de Certidão.
15/09/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2021 09:02

Expedição de Mandado.
08/07/2021 09:01

Expedição de Ofício.
07/07/2021 11:12

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
07/07/2021 08:49

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
06/07/2021 10:11

Conclusos para despacho
06/07/2021 08:18

Conclusos para despacho
05/07/2021 20:06

Juntada de Petição de Denúncia
05/07/2021 17:45

Expedição de Certidão.
05/07/2021 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
05/07/2021 17:44

Juntada de Certidão
05/07/2021 17:44

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:44

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:44

Juntada de Certidão
05/07/2021 17:43

Juntada de Certidão
05/07/2021 17:43

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:43

Juntada de Certidão
05/07/2021 17:43

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:43

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:43

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:43

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:43

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:42

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:42

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:42

Juntada de Certidão
05/07/2021 17:42

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:42

Juntada de Certidão
05/07/2021 17:42

Juntada de Certidão
05/07/2021 17:42

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:42

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:42

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:42

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:42

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:42

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:41

Juntada de Certidão
05/07/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:41

Juntada de Certidão
05/07/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:39

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:39

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:39

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:39

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:39

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:38

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:38

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:38

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:38

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:38

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:38

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:38

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:38

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:38

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:38

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:38

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:38

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:37

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:37

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:37

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:37

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:36

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:36

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:36

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:36

Juntada de Certidão
05/07/2021 17:36

Juntada de Certidão
05/07/2021 17:36

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:36

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:36

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:36

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:36

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:36

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:36

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:36

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:36

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:36

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:15

Recebidos os autos
22/06/2021 18:10

Recebidos os autos
22/06/2021 18:10

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
22/06/2021 18:09

Recebidos os autos
19/05/2021 17:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/05/2021 16:57

Juntada de Outros documentos
17/02/2021 14:16

Expedição de Certidão.
17/02/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 15:23

Recebidos os autos
11/01/2021 13:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/01/2021 15:06

Recebidos os autos
20/12/2020 05:10

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
10/12/2020 15:08

Recebidos os autos
02/12/2020 12:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/12/2020 16:26

Recebidos os autos
11/11/2020 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
04/11/2020 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2020 16:58

Recebidos os autos
16/10/2020 14:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/10/2020 16:04

Recebidos os autos
08/09/2020 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
08/09/2020 16:25

Recebidos os autos
17/08/2020 16:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/08/2020 15:11

Recebidos os autos
08/04/2020 01:47

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 21:15

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
05/03/2020 14:17

Recebidos os autos
28/02/2020 17:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/02/2020 17:18

Recebidos os autos
05/02/2020 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
04/02/2020 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2020 15:21

Recebidos os autos
21/01/2020 17:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/01/2020 16:43

Recebidos os autos
12/12/2019 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
12/12/2019 14:26

Recebidos os autos
06/12/2019 16:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/12/2019 16:11

Recebidos os autos
24/10/2019 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
24/10/2019 14:11

Recebidos os autos
21/10/2019 17:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/10/2019 16:50

Recebidos os autos
11/09/2019 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
11/09/2019 14:54

Recebidos os autos
09/09/2019 15:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/09/2019 15:09

Recebidos os autos
05/08/2019 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
05/08/2019 13:40

Recebidos os autos
31/07/2019 14:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/07/2019 14:24

Recebidos os autos
30/07/2019 04:28

Ato ordinatório praticado
25/06/2019 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
25/06/2019 14:10

Recebidos os autos
18/06/2019 16:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/06/2019 15:57

Recebidos os autos
14/05/2019 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
14/05/2019 14:04

Recebidos os autos
10/05/2019 16:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/05/2019 15:25

Recebidos os autos
29/03/2019 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
29/03/2019 15:30

Recebidos os autos
26/03/2019 16:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/03/2019 15:50

Recebidos os autos
19/02/2019 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
19/02/2019 11:09

Recebidos os autos
14/02/2019 17:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/02/2019 17:07

Recebidos os autos
10/01/2019 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
09/01/2019 10:14

Recebidos os autos
07/01/2019 09:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/12/2018 11:00

Recebidos os autos
09/11/2018 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
09/11/2018 10:22

Recebidos os autos
07/11/2018 17:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/11/2018 09:34

Recebidos os autos
03/10/2018 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
03/10/2018 10:27

Recebidos os autos
01/10/2018 17:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/10/2018 15:18

Recebidos os autos
24/08/2018 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
24/08/2018 10:23

Recebidos os autos
22/08/2018 14:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/08/2018 16:48

Recebidos os autos
20/08/2018 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
17/08/2018 11:05

Ato ordinatório praticado
17/08/2018 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2018

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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